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TCM imputou multa de R$ 1 mil ao prefeito reeleito Orlando Peixoto Pereira Filho e ressarcimento aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, da importância de R$ 18.583,85 em decorrência do pagamento a mais de subsídios aos agentes políticos.

17 de dezembro de 2009















As contas do
exercício de 2008 da Prefeitura de Cruz das Almas foram
aprovadas com ressalvas, nesta quinta-feira (17/12), pelo Tribunal de
Contas dos Municípios.



O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, imputou multa de R$ 1 mil ao
prefeito reeleito Orlando Peixoto Pereira Filho e ressarcimento
aos cofres públicos municipais, com recursos próprios,
da importância de R$ 1
8.583,85
em decorrência do pagamento a mais de subsídios aos
agentes políticos
.



Foram
consignadas irregularidades nos relatórios da
16ª
Inspetoria Regional e no pronunciamento técnico, sobretudo as
relacionadas ao
descumprimento
das resoluções TCM 1123/05 e 1254/07; realização
de déficit orçamentário; não recolhimento
de multas da sua responsabilidade; contabilização de
créditos adicionais sem suporte em decreto; omissão de
cobrança judicial de cominações imputadas pelo
tribunal; não realização da regular transmissão
de governo; desvio de finalidade na aplicação de
recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica –
FUNDEB;
reincidência
quanto aos
gastos
irrazoáveis
com locação de veículos; e reincidência
quanto
apresentação
de relatório do Controle Interno deficiente.



Em
razão de ter ordenado despesas com recursos do FUNDEB sem que
estivessem amparadas na legislação, o relator também
determinou ao gestor proceder a reposição à
conta do fundo da importância de R$ 43.395,89, com recursos do
Tesouro Municipal, no prazo máximo de 30 dias contados do
trânsito em julgado deste decisório.



Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).







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