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Fernando Oliveira terá que devolver, com recursos próprios, mais de R$ 760 mil por não comprovar despesas efetuadas com recursos do FUNDEB.

6 de outubro de 2011





Na sessão desta quinta

Na
sessão desta quinta-feira (06/10), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou
com ressalvas as contas da Prefeitura de Entre
Rios
, sob a gestão de Fernando Almeida de Oliveira, relativas ao exercício
de 2010.

O
relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou o ressarcimento à
conta do FUNDEB, com recursos próprios do gestor, do montante de R$ 761.761,90,
face a ausência de suporte documental para a despesa, além de aplicar multa de
R$ 1 mil. Cabe recurso.

O
Município apresentou uma receita arrecadada no valor total de R$ 49.623.906,64,
situando-se abaixo da prevista no percentual de 15,38%, e executou despesa no
importe de R$ 51.459.158,26.

Com
relação ao “restos a pagar” ficou evidenciado que o caixa municipal é
insuficiente para arcar com o saldo já existente para o exercício seguinte,
causando desequilíbrio fiscal, pelo que foi o gestor advertido para a
ocorrência do fato no último ano da gestão, quando as contas anuais são
objeto de pronunciamento pela rejeição.

 

A
8ª Inspetoria Regional de Controle Externo constatou irregularidades na saída
de numerário da conta específica do FUNDEB, no montante de R$ 761.761,90, sem
qualquer comprovação documental que justificasse a movimentação.

O
Executivo investiu o montante de R$ 15.526.059,58 na remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica, atingindo o percentual
61,64%, cumprindo as exigências mínimas legais.

Quanto
aos recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, após análise
dos documentos e argumentações, restou comprovado o percentual de 25,75%,
cumprindo a meta que é de no mínimo 25%.

Foram
aplicados em ações e serviços públicos de saúde o importe de R$
6.356.281,52, correspondente ao percentual de 24,50%, em índice superior ao
estabelecido por Lei.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Entre Rios.

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