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A prefeita Maria de Fátima Soares cumpriu todas as obrigações constitucionais e determinações deste Tribunal, contudo foi multada em 30% dos seus subsídios anuais, R$ 36 mil, por ter deixado promover a redução do montante da despesa total com pessoal.

10 de outubro de 2012

















Nesta quarta-feira (10/10), o Tribunal
de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da
Prefeitura de Euclides da
Cunha
, da responsabilidade de Maria de
Fátima Nunes Soares, referentes ao exercício de 2011.



O
conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, determinou à
gestora o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de
R$
19.525,86, com recursos pessoais, em razão de despesas
com multas e juros pelo atraso no pagamento de obrigações,
e imputou multas de R$ 36 mil, correspondente a 30% dos seus
subsídios anuais, por ter deixado promover a redução
do montante da despesa total com pessoal
,
e outra de R$ 3 mil, pelas irregularidades contidas no relatório.



O
Município apresentou uma receita arrecadada de R$
70.733.995,18 e uma despesa executada de R$ 69.821.391,89,
demonstrando um s
uperávit
orçamentário de execução de R$
912.603,29.



Na
manutenção e desenvolvimento do ensino foi investido
o
total de R$ 29.108.396,27, o
que caracteriza o cumprimento ao art. 212, da Constituição
Federal, vez que alcançou o percentual de 25,16%, quando o
mínimo exigido é de 25%.



Em
relação aos recursos do FUNDEB, a administração
aplicou o valor de R$ 16.547.558,47 na remuneração
dos
profissionais do magistério da educação básica
em efetivo exercício na rede pública,
correspondente a 62,27%, atendendo, assim, a obrigação
legal que exige o mínimo de 60%.



O
investimento em ações e serviços públicos
de saúde de R$ 5.171.488,13, equivalente a
16,65%
do
produto da arrecadação dos impostos, cumprindo,
portanto, a exigência constitucional de 15%.




A
despesa total com pessoal alcançou o montante de R$
36.971.998,09, correspondendo a 53,94% da
receita corrente líquida de R$ 68.543.616,68
,
respeitando imposto pelo art. 20, da Lei Complementar nº 101/00
– LRF, excedendo, contudo, o limite prudencial de 95%, ficando
o Município sujeito às disposições
previstas nos incisos do art. 22 da citada Lei.



Cabe recurso da
decisão.

 

 



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Euclides da Cunha.



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