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Jorge Souza sofre representação ao MP e é multado em R$ 10 mil, porque cometeu inúmeras irregularidades, entre as quais recolhimentos não repassados ao INSS, inobservância na aplicação de mínimos na saúde e na educação, além de infringir a Lei de Licitações.

3 de outubro de 2012

















Na tarde desta
quarta-feira (03/10), o Tribunal de Contas dos Municípios
rejeitou as contas da Prefeitura de
Guajeru
, exercício de
2011, da responsabilidade de Jorge Ubirajá Marques de Souza.



O relator, Conselheiro
Paolo Marconi, solicitou representação ao Ministério
Público, por descumprimento da Lei de Licitações
e de Responsabilidade Fiscal, multa de R$ 10 mil e várias
outras cominações, diante do farto elenco de
irregularidades cometidas pelo gestor, a saber:




  • Adotar
    medidas urgentes concernente aos recolhimentos realizados e não
    repassados ao INSS de
    R$
    904.204,07
    ,
    porquanto deixar de repassar à Previdência Social, no
    prazo legal, as contribuições recolhidas dos
    contribuintes, caracteriza ilícito penal tipificado como
    “apropriação
    indébita previdenciária”,
    com
    as cominações previstas na Lei Federal nº 9.983,
    de 14 de julho de 2000;



  • Restituir
    imediatamente à conta do FUNDEB, o valor de
    R$
    8.184,07
    ,
    relativo a despesas realizadas em desvio de finalidade no exercício
    de 2011, devendo a CCE acompanhar o cumprimento desta determinação;



  • Restituir
    às contas do FUNDEF e FUNDEB, o total de
    R$
    164.203,73
    ,
    referente a exercícios anteriores, nos moldes estabelecido no
    Parecer Prévio nº 360/11, em até 10 parcelas
    iguais e sucessivas, devendo a CCE acompanhar o cumprimento desta
    determinação.




Entre
os principais motivos da rejeição das Contas da
Prefeitura de Guajeru foram anotados: descumprimento do art. 212 da
Constituição Federal, aplicando em educação
R$
4.042.547,42
,
correspondentes a
24,45%
da
receita resultante de impostos, quando o mínimo exigido é
de 25%;

não atendeu ao limite do
Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais de
Educação – FUNDEB, aplicando apenas
49,03%
dos
recursos, correspondentes a
R$
1.722.501,93
,
na remuneração de profissionais em efetivo exercício
do magistério, quando o mínimo exigido é de 60%.



Também,
só foram
aplicados
14,19% em ações de serviços públicos de
saúde, quando a aplicação mínima exigida
é de 15%;

não
encaminhamento à 5ª IRCE de seis processos licitatórios
para análise mensal, em eventos que
totalizam
R$
483.253,76, além de ausência de licitação
em casos legalmente exigíveis
no
total de
R$
85.745,22;

reincidência
no
descumprimento de determinação do Tribunal em face
da não restituição de
R$
164.203,73
,
às contas correntes do FUNDEF e FUNDEB, e
R$
14.434,06
do
Royaties/Fundo Especial, relativos a glosas de exercícios
anteriores.



A receita alcançada
em 2011 foi de R$ 13.933,234,46 e a despesa executada de R$
14.051.080,64, com um deficit de R$ 117.846,18, ocorrendo uma
reincidência, pois em 2010, a receita arrecadada foi de R$
10.131.628,10 com uma despesa de R$ 10.816.206,87, com um deficit de
R$ 684.568,77.



Cabe recurso.



Íntegra do voto
das contas da Prefeitura de Guajeru.





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