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O gestor José Edmundo Dócio foi multado por não investir em Educação e Saúde, além de reincidir na extrapolação da despesa com pessoal.

23 de outubro de 2012





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta terça-feira (23/10), opinou
pela rejeição das contas da Prefeitura de Igrapiúna,
na gestão de José Edmundo Seixas Dócio, relativas ao exercício de 2011, em
razão do descumprimento dos índices constitucionais em Educação e Saúde e
reincidência na extrapolação da despesa total com pessoal.

O
relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, imputou multa no valor R$
3.500,00 ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.

A
arrecadação municipal importou em R$ 22.754.388,29 e as despesas executadas
alcançaram a importância de R$ 22.909.779,74, resultando na ocorrência de déficit
orçamentário na ordem de R$ 155.391,45.

No
exercício, a administração investiu na manutenção e desenvolvimento do
ensino o total de R$ 8.773.980,60, correspondente a 23,33% da receita resultante
de impostos, compreendida a proveniente de transferências, inobservando o
mandamento contido no artigo 212 da Constituição Federal, que exige o mínimo
de 25%.

A
situação foi ainda pior na aplicação de recursos em ações e serviços públicos
de saúde, visto que o total investido de R$ 995.535,76, foi equivalente a
apenas 9,22% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, inobservando à exigência de 15% estabelecida pelo inciso III,
do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A
relatoria constatou também a reincidência na extrapolação do limite para
despesa com pessoal, tendo sido aplicado o montante de R$ 12.878.524,28,
correspondente a 57,74% da receita corrente líquida de R$ 22.303.612,07,
portanto, em percentual superior ao limite de 54%, prescrito no art. 20, III,
“b”, da Lei Complementar 101/00. Cabe ao gestor eliminar o percentual
excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no
primeiro quadrimestre do próximo exercício.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Igrapiúna.

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