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Prefeitura de Iguaí tem contas aprovadas com ressalvas

6 de dezembro de 2017

NA SESSÃO DESTA QUARTA-FEIRA (06/12), O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, POR TRÊS VOTOS A DOIS DOS CONSELHEIROS APROVOU COM RESSALVAS AS CONTAS DA PREFEITURA DE IGUAÍ, DA RESPONSABILIDADE MURILO VEIGA VIEIRA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016. O VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO FERNANDO VITA, PEDIU A REJEIÇÃO DAS CONTAS, EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PARA DESPESA COM PESSOAL, QUE ALCANÇOU 59,47% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, MAS FOI VENCIDO PELOS VOTOS DIVERGENTES APRESENTADOS PELOS CONSELHEIROS JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS, RAIMUNDO MOREIRA E MÁRIO NEGROMONTE. O CONSELHEIRO PAOLO MARCONI VOTOU COM O RELATOR.


O GESTOR FOI MULTADO EM R$6 MIL POR IRREGULARIDADES CONTIDAS NO RELATÓRIO TÉCNICO E EM R$43.200,00, QUE CORRESPONDE A 30% DOS SEUS SUBSÍDIOS ANUAIS, POR NÃO TER RECONDUZIDO AS DESPESAS COM PESSOAL AO LIMITE DE 54% DA RCL, PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. TAMBÉM FOI DETERMINADO O RESSARCIMENTO AOS COFRES MUNICIPAIS DA QUANTIA DE R$2.528,62, COM RECURSOS PESSOAIS, REFERENTES AO PAGAMENTO DE MULTAS E JUROS PELO ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES JUNTO AO PASEP.


OS VOTOS DIVERGENTES LEVARAM EM CONSIDERAÇÃO O POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO ADOTADO PELA CORTE DE CONTAS, QUE PERMITE A FLEXIBILIZAÇÃO ATÉ 60% PARA GASTOS COM PESSOAL, DESDE QUE AÇÕES EFETIVAS TENHAM SIDO TOMADAS PARA CONTER A DESPESA COM O FUNCIONALISMO. OS CONSELHEIROS CONSIDERARAM QUE A DESPESA NO PERCENTUAL DE 59,47% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DESCONTROLE ADMINISTRATIVO POR PARTE DO GESTOR, NÃO SENDO ASSIM MOTIVO PARA REJEIÇÃO DAS CONTAS. ESSE ENTENDIMENTO É JUSTIFICADO “EM RAZÃO DA GRAVE CRISE FINANCEIRA ENFRENTADA PELOS MUNICÍPIOS BAIANOS E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE”.


O ENTÃO PREFEITO MURILO VIEIRA CUMPRIU O DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VEZ QUE OS RECURSOS DEIXADOS EM CAIXA FORAM SUFICIENTES PARA QUITAR OS RESTOS A PAGAR E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. E TAMBÉM CUMPRIU AS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS, INVESTINDO 27,08% DOS RECURSOS ESPECÍFICOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, 73,37% DOS RECURSOS DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E 16,03% EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE .


CABE RECURSO DA DECISÃO.

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