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A relatoria considerou inadequado o procedimento utilizado pela prefeito Deraldino Alves de Araújo para aquisição de urnas funerárias e contratação de serviços de translado para pessoas carentes do município, em caso de óbito, no exercício de 2011.

14 de março de 2012

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (14/03),
votou pela procedência parcial da denúncia formulada
contra o prefeito de Ipiaú, Deraldino Alves de Araújo,
em razão de
irregularidade
na aquisição de urnas funerárias e contratação
de serviços de translado para pessoas carentes do município,
em caso de óbito, no exercício de 2011.



O relator, conselheiro
Fernando Vita, imputou multa no valor de R$ 1 mil ao gestor, que
ainda pode recorrer da decisão.



De acordo com o parecer
da Assessoria Jurídica, a utilização do
credenciamento como procedimento para contratação dos
objetos pretendidos pela Administração, quais sejam, a
compra de urnas mortuárias (caixões) e o serviço
de traslado de pessoas carentes, em situações de óbito,
não foi o adequado.



O
processo de inexigibilidade apresentado pela defesa não contém
qualquer exposição de justificativas no sentido de
demonstrar as razões pelas quais o objeto contratado somente
poderia ser atendido através do credenciamento, ou seja, da
reunião
do
maior universo possível d
e
fornecedores e prestadores daqueles objetos, necessidade que, no
entendimento deste Tribunal, só seria concebível na
hipótese de ocorrência de um extraordinário
índice de mortandade experimentado pelo Município,
como, por exemplo, em consequência de um surto de epidemia, ou
de uma enchente, ou outras catástrofes do gênero.



No
entanto, não há qualquer notícia acerca de
eventos que pudessem justificar a necessidade de uma considerável
quantidade de urnas mortuárias, a ensejar o
credenciamento
de
número ilimitado de fornecedores.



Assim sendo, o prefeito
não demonstrou as razões pelas quais a licitação
seria procedimento inviável para a contratação
daqueles objetos, até porque a natureza dos bens e serviços
contratados não se assemelha àqueles cuja contratação
através de credenciamento já vem sendo admitida pela
jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU.



Por
fim, a finalidade do
credenciamento
não
foi alcançada, já que culminou com a contratação
de
apenas
um fornecedor,
o
que reforça que a licitação teria sido o
procedimento mais viável e adequado no caso ora em apreço.



Íntegra do voto do
relator da denúncia lavrada na Prefeitura de Ipiaú.



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