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O Convênio objetivou contratação de profissionais de diversos cargos em descumprimento ao art. 37 da Constituição Federal.

3 de agosto de 2011


















O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (03/08),
julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o
prefeito de Ipirá, Antônio Diomário Gomes de Sá,
em razão da contratação direta do

Instituto de Desenvolvimento na Promoção de Emprego –
IDEPE e do CECOSAP – Centro Comunitário Social Alto Paraíso,
mediante t
ermos
de parceria, através de dispensa de licitação,
em valor total superior a R$ 4 milhões,
objetivando
a
contratação
de profissionais de diversos cargos e funções para
atuarem no município, em descumprimento do art. 37 da
Constituição Federal, que determina a prévia
aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público, no
exercício de 2009.



O relator, conselheiro
Paolo Marconi, determinou o envio de representação ao
Ministério Público e imputou multa no valor de R$ 5 mil
ao gestor, que

 

pode recorrer da decisão.



A
relatoria solicitou,

 

a
sustação imediata dos termos de parceria irregularmente
celebrados com as OSCIP’s, caso ainda estejam em vigor, sob pena de
imputação das despesas deles decorrentes ao gestor
responsável.



Segundo
consta no termo de ocorrência, a Prefeitura de Ipirá
firmou com o IDEPE os termos de parcerias nºs 01/09 (R$
3.128.719,00) – Programa Comunidade com Saúde, 02/09 (R$
314.055,50) – Programa de Apoio a Secretaria de Ação
Social, e 03/09 (R$ 904.750,00) – Programa de Apoio a
Secretaria de Educação e com o CECOSAP o termo de
parceria nº 04/09 (R$ 372.200,00) – Programa
“Transportando para o Progresso” a Secretaria de
Educação, que totalizaram
R$
4.719.724,50.



Os
documentos apresentados comprovaram o emprego de recursos municipais
voltados para terceirização de mão de obra, com
a contratação apenas no período de maio a
dezembro de 2009 de aproximadamente
1.450
pessoas,
via interposta pessoa jurídica de direito privado, para
ocuparem cargos públicos, a maioria integrante da estrutura
dos quadros permanentes da Prefeitura, a exemplo de médico,
enfermeira, assistente social, advogado, agente de serviços
gerais, professor, farmacêutico, dentre outros, através
dos denominados termos de parceria, bem como locação de
veículos e dos seus condutores, caracterizando-se como mera
intermediadora de mão de obra.



Registrou
também o analista que nos processos de prestação
de contas de ambas as OSCIP’s foram detectadas as seguintes
irregularidades:
ausência
dos contratos de prestação de serviços e
ausência de autenticação bancária ou
assinatura do funcionário na folha de pagamento, ou qualquer
outro documento que comprove o pagamento aos funcionários
constantes nas relações intituladas folha de pagamento.



Com
base no parecer da Assessoria Jurídica do TCM, “
a
OSCIP não recebe delegação do poder público
para a prestação de serviços, atuando a entidade
privada sem fins lucrativos de modo complementar ou suplementar aos
serviços prestados pelo poder público, por meio da
realização de projetos, programas e planos de ações
correlatas; das doações de recursos físicos,
humanos e financeiros ou através da prestação de
serviços intermediários de apoio a outras organizações
sem fins lucrativos e a órgãos do setor público
que atuem em áreas afins”.



Íntegra do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de
Ipirá.







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