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Em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi formulada representação ao Ministério Público contra ex-prefeito Fernando Gomes, que terá de pagar multa de R$ 4 mil e ressarcir R$ 321.775,86 aos cofres municipais, com recurso próprios.

9 de dezembro de 2009













Em sessão realizada
nesta quarta-feira (09/12), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou

 


pela quarta vez do as
contas ex-prefeito de Itabuna, Fernando Gomes de Oliveira, relativas ao exercício de
2008. Cabe recurso da decisão.


Em razão do
descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata de
restos a pagar, o relator,
conselheiro Oyama Ribeiro, determinou formulação de representação ao Ministério
Público e imputou multa ao ex-gestor no valor de R$ 4 mil.


A relatoria determinou
também o ressarcimento aos cofres municipais, com seus próprios recursos, do
valor total de R$ 321.775,86.


A
receita alcançada do município foi de R$ 228.575.302,43, e a despesa realizada
no importe de R$ 247.888.967,69, demonstrando um déficit orçamentário de R$
19.313.665,26.


Foram abertos e contabilizados créditos suplementares no montante de R$
67.907.190,76, conforme autorização contida na Lei Orçamentária conferida pelo
Legislativo ao Executivo, com recursos provenientes da anulação de dotação, do
excesso de arrecadação e do superávit financeiro.


O acompanhamento da
execução orçamentária das contas da Prefeitura de Itabuna foi promovido pela 4ª
Inspetoria Regional de Controle Externo, quando foram levantadas as falhas,
impropriedades técnicas e irregularidades que, apesar de conhecidas do gestor,
lamentavelmente, foram esclarecidas apenas parcialmente, prejudicando o mérito
das contas.


O
pronunciamento técnico relacionou diversas multas que não foram pagas, inclusive
as aplicadas ao gestor, demonstrando o desinteresse em cumprir as determinações
deste tribunal.


E
de acordo com o relatório mensal, constatou-se divergência para menos entre o
somatório da despesa representada pelos processos de pagamento encaminhados a 4ª
IRCE e o montante contabilizado tanto no Demonstrativo da Despesa Orçamentária
quanto no Demonstrativo das Contas do Razão, a indicar ausência de comprovação
de despesas no mês de novembro no valor de R$13.500,00.


Íntegra do voto do relator. (O voto ficará disponível
no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

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