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Raimunda Santos não aplicou o mínimo exigido constitucionalmente dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, em efetivo exercício na rede pública.

17 de novembro de 2011

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta feira (17/11),
julgou pela rejeição das contas da Prefeitura de Itatim, sob a gestão de Raimunda da Silva Santos, em razão
do cometimento de impropriedades no exercício de 2010.



O
relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, aplicou uma
multa de
R$
28.800,00, pertinente a 30% dos subsídios anuais, por não
ter eliminado o excedente com pessoal, e outra de R$ 4 mil, por
irregularidades contidas no parecer.



A
gestora também deverá ressarcir aos cofres municipais,
com recursos próprios, o montante de R$ 49.125,00, relativo à
saída de numerários sem comprovação e a
quantia de R$ 3.857,67, oriunda
de
multas e juros por atraso e taxas por devolução de
cheques.



O
Executivo teve uma arrecadação no montante de R$
20.080.305,74
e

realizou despesas no importe de R$
19.934.967,68,
gerando um superávit orçamentário no total de R$
145.338,06.



Em
relação aos recursos do
Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB, a Administração
aplicou na

remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica, em efetivo exercício na
rede pública, somente R$ 3.669.129,68, alcançando o
percentual de 51,94%, em desacordo com o limite de 60% contido na
Lei
Federal nº 11.494/07, comprometendo o mérito das contas.



Foram
investidos na manutenção e desenvolvimento do ensino a
quantia de R$ 7.829.563,52, correspondendo a
25,14%,
atendendo ao disposto no a
rt.
212 da Constituição Federal, que determina a aplicação
mínima de 25%.



Nas
ações e serviços públicos em saúde
foram aplicados R$ 2.052.824,42, alcançando o percentual de
20,34
%
,
em atendimento do art. 77 ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, que recomenda o mínimo de
15% de investimento na área.



As
despesas com pessoal ultrapassaram o limite de 54% estabelecido no
art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, alcançando 61,72%
da Receita Corrente Líquida de
R$
18.828.160,50.



O
relatório técnico apontou ainda o cometimentos das
seguintes irregularidades: P
endências
de pagamentos de nove multas e ressarcimentos; Sistema de Controle
Interno precário; pagamentos de despesas irregulares; atraso
injustificável de pagamento do pessoal do magistério;
ausência da emissão de notas fiscais eletrônicas.



Ainda cabe recurso da
decisão.



Íntegra do voto
do
relator das contas da Prefeitura de Itatim.































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