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André Lisboa Filho extrapolou, mais uma vez, no gasto total com pessoal e foi multado em R$ 43.200,00, em virtude de não ter promovido a redução do montante da despesa.

6 de novembro de 2012





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (06/11), votou pela rejeição
das contas da Prefeitura de Ituberá,
na administração de André Lisboa Filho, relativas ao exercício de 2011, em
razão da reincidência quanto a extrapolação do limite da despesa total com
pessoal e abertura de créditos suplementares sem indicação dos recursos
correspondentes.

O
relator, conselheiro Raimundo Moreira, determinou o ressarcimento aos cofres
municipais da quantia de R$ 32.867,54, com recursos pessoais do gestor, em
decorrência da ausência de comprovação de despesa, e imputou multa de R$
43.200,00, correspondente a 30% dos seus subsídios anuais, em virtude de não
ter promovido a redução do montante da despesa total com pessoal, e outra de
R$ 4.000,00 pelas irregularidades remanescentes no parecer. Ainda cabe recurso
da decisão.

O
resultado da execução orçamentária importou em déficit de R$ 293.203,65,
porquanto foram arrecadadas receitas de R$ 37.330.558,05 e realizadas despesas
de R$ 37.623.761,70.

A
despesa total com pessoal do Poder Executivo, no importe de R$ 31.833.874,77,
correspondeu a 60,56% da receita corrente líquida de R$ 36.051.384,83,
portanto, em percentual superior ao limite de 54% prescrito no art. 20, da Lei
Complementar nº 101/00, configurando reincidência no descumprimento deste
dispositivo, com repercussão negativa no mérito das contas.

O
relatório técnico registrou as seguintes irregularidades: reincidência quanto
ao pagamento de juros e multa decorrente de atraso no cumprimento de obrigações;
baixa cobrança da dívida ativa tributária; inconsistência nos registros contábeis;
ausência nos autos do processo administrativo cancelamentos dos créditos da dívida
ativa tributária; e apresentação de relatório do Controle Interno
deficiente.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Ituberá.

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