O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (08/04), acatou recurso ordinário apresentado pelo prefeito de Jaborandi, Assuero Alves de Oliveira, para determinar a emissão de novo parecer, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas de 2019. Na decisão inicial, a relatoria havia decidido pela rejeição, em razão do não recolhimento de multa imputada ao gestor.
O relator do recurso, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, reduziu a multa aplicada de R$4 mil para R$3 mil. Foi mantido, no entanto, o ressarcimento já determinado no valor de R$3.196,36, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação da despesa.
O prefeito Assuero Alves de Oliveira, nesta fase da análise das contas, comprovou o pagamento da multa que lhe foi imposta, no valor de R$10 mil e vencida em 12/05/2018, descaracterizando a irregularidade que motivou o parecer inicial pela rejeição das contas.
