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Prefeitura de Jandaíra tem contas de 2016 aprovadas

3 de outubro de 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (03/10), aprovou com algumas poucas ressalvas as contas da prefeitura de Jandaíra, relativas ao exercício de 2016, administrada pelo prefeito Roberto Carlos de Ávila. O então prefeito foi multado em R$3.500,00 por irregularidades remanescentes no relatório técnico, principalmente em razão da reincidência na inexpressiva cobrança dos valores inscritos na dívida ativa do município.

O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, também destacou a existência de irregularidade em contratações diretas realizadas por inexigibilidade de licitação, no montante total de R$63.610,00, bem como falhas em outros procedimentos licitatórios, como ausência de publicação na imprensa oficial do aviso de licitação e extrato do contrato, e processos administrativos de licitação de obras e serviços de engenharia desacompanhados de projeto básico e dos comprovantes de regularidade fiscal.

O resultado da execução orçamentária do município no período revelou superavit de R$5.069.024,24, vez que foram arrecadadas receitas de R$33.567.125,85 e realizadas despesas de R$28.498.101,61. Foi constatado que as disponibilidades financeiras, no total de R$6.517.270,87, são suficientes para fazer face aos restos a pagar do exercício (R$95.019,96) e às demais obrigações de curto prazo, que somam R$767.937,14 – o que demonstra cumprimento do disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A despesa total com pessoal respeitou o limite de 54% da receita corrente líquida. Ao final do 3º quadrimestre, os gastos alcançaram o montante de R$13.220.847,61, que corresponde a apenas 41,18% da RCL de R$32.108.569,96.

Cabe recurso da decisão.

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