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O prefeito Edson Souza foi multado em R$ 5 mil e deve devolver mais de R$ 1 milhão aos cofres municipais pela não comprovação de despesas e pagamentos ilegítimos.

19 de novembro de 2014

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (19/11), opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Jitaúna, na gestão de Edson Silva Souza, referentes ao exercício de 2013, com aplicação de multa no valor de R$ 5 mil ao prefeito pelas irregularidades contidas no relatório.

O relator do parecer, conselheiro José Alfredo, determinou ainda a restituição aos cofres municipais da quantia de R$1.624.172,90, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação de pagamento de servidores (R$ 1.598.462,74), despesas ilegitimas com multas e juros por atraso no recolhimento de obrigações (R$17.304,16) e não comprovação de diárias pagas (R$ 7.115,00) e de outras despesas (R$ 1.291,00).

As contas foram rejeitadas em função da abertura e utilização de créditos no montante de R$ 2.148.859,12, sem a existência de recursos disponíveis para suporte da despesa. O relatório técnico registrou diversas irregularidades em processos licitatórios, inclusive com fracionamento de despesas em burla a processo licitatório, e procedimentos sonegados ao exame do TCM, além da contratação de servidores sem a realização de concurso público e acumulação remunerada de cargos públicos por servidores municipais.

A despesa total com pessoal ultrapassou o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que os gastos alcançaram a quantia de R$14.919.780,69 da receita corrente líquida de R$ 22.939.345,33, representando um percentual de 65,04%. A relatoria alertou o gestor que reconduza a despesa para o limite legal, sob pena de ser multado em valor correspondente a 30% dos seus subsídios anuais.

Câmara – As contas de 2013 do presidente da Câmara de Jitaúna, Neres Costa dos Santos, foram aprovadas com ressalvas pelo TCM com aplicação de multa no valor de R$ 3 mil ao gestor, em face da realização de despesas excessivas com combustíveis e gêneros alimentícios.

Cabe recurso da decisão.

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