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O gestor Manoel da Paixão aplicou recursos abaixo do exigido constitucionalmente em Educação, Saúde e FUNDEB. As contas da Câmara de Jucuruçu foram aprovadas com pequenas ressalvas.

20 de dezembro de 2011

















O Pleno do Tribunal de
Contas dos Municípios, em sua sessão desta terça-feira
(20/12), votou pela rejeição das contas da Prefeitura
de Jucuruçu, da responsabilidade de Manoel do Carmo Loyola da
Paixão, relativas ao exercício de 2010.



O
conselheiro Fernando Vita, relator do processo, solicitou a
formulação de representação ao Ministério
Público, aplicando ao gestor multa de R$ 20 mil, pelas
irregularidades contidas no parecer, e outra de R$ 28.800,00, em
razão da publicação dos Relatórios de
Gestão Fiscal referentes ao 3º quadrimestre fora do
prazo
.



Também
foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos
do próprio gestor,

no valor total de R$ 114.512,00
,
sendo
R$ 76.802,00 referente a ausência de comprovação
de despesa nos meses de janeiro e fevereiro, R$ 9.600,00 relativo ao
pagamento de subsídio a maior a Secretária de Saúde
e R$ 28.110,00, concernente ao repasse de recursos a Entidade Civil –
BEMFAM, sem a apresentação da devida prestação
de contas.



O
Município de Jucuruçu apresentou uma receita arrecadada
de R$ 13.983.377,22 e uma despesa executada de R$ 14.011.782,18,
demonstrando um d
éficit
orçamentário de execução de R$ 28.404,96.



A
Administração investiu na manutenção e
desenvolvimento do ensino o
total
de R$ 4.939.919,05,
alcançando
o percentual de 24,21%,

não cumprindo
o
disposto no art. 212, da Constituição Federal, que
exige o mínimo de 25%.



No
pagamento
da
remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício na
rede pública foi aplicada a quantia de R$ 4.496.842,76,
equivalente a
47,87%
dos recursos do FUNDEB, desatendendo ao
art.
22, da Lei Federal

11.494/07, que

determina a utilização de pelo menos 60%.



Nas
ações e serviços públicos de saúde
foram investidos R$ 643.745,04, correspondente a
7,48%
do
produto da arrecadação dos impostos específicos,
descumprindo
a exigência constitucional, quando o mínimo estabelecido
é de 15%.



O
relatório técnico
apontou
a ocorrência de diversas irregularidades, entre elas: casos de
ausência de licitação e fragmentação
de despesa; admissão de pessoal sem prévio concurso
público;

saldo
elevado em Caixa;

falhas
técnicas na abertura e contabilização de
créditos adicionais; apresentação de Balanços
e Demonstrativos contábeis contendo irregularidades;

omissão
na cobrança da Dívida Ativa Tributária,
configura
hipótese de ato de improbidade administrativa.



Foi
inscrito em Restos a Pagar o montante de R$ 829.307,85, e pagas, no
exercício de 2011, Despesas de Exercícios Anteriores –
DEA (2010) na quantia de R$ 74.530,69, caracterizando
assunção
de obrigação de despesa sem disponibilidade de caixa
suficiente para cobertura, contribuindo para o desequilíbrio
fiscal do Município. Tal fato poderá repercutir
negativamente no mérito das contas no último ano do
mandato do gestor.



Legislativo
– Na mesma sessão, o relator Fernando Vita aprovou com
ressalvas

as
contas da Câmara de Jucuruçu, também relativas ao
exercício de 2010
,
da responsabilidade de Maria Ivonete Plácido dos Santos,
imputando-lhe a multa de R$ 500, tendo em vista as irregularidades
praticadas pela gestora, entre as de maior relevância,
relatório de Controle Interno deficiente e ausência de
inserção de dados no Sistema LRF-net.



O
Poder Executivo repassou o valor de R$ 528.139,68, a título de
duo
décimos,
atendendo
ao limite constitucionalmente imposto pelo art. 29-A da Constituição
Federal.



Conforme
informação registrada no pronunciamento técnico,
a despesa total com pessoal da
Câmara
alcançou
o montante de R$ 407.780,64, correspondendo a
2,94%
da
Receita Corrente Líquida de R$ 13.848.894,65, dentro do limite
legal.



O gestor ainda pode
recorrer da decisão.



Íntegra do voto do relator das
contas da Prefeitura de Jucuruçu.

 



Íntegra do voto do relator das
contas da Câmara de Jucuruçu.







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