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Apesar da regularidade das contas, a prefeita Moema Gramacho foi multada em R$ 5 mil pelas ressalvas contidas no parecer e deve ressarcir os cofres municipais mais de R$ 99 mil.

10 de novembro de 2011

















O Tribunal de Contas dos Municípios,
na sessão desta quinta-feira (10/11), aprovou com ressalvas as
contas da Prefeitura de Lauro de
Freitas
, sob a responsabilidade de
Moema Isabel Passos Gramacho, relativas ao exercício de 2010.



Pelas
irregularidades remanescentes no parecer, a relatoria imputou multa
no valor de R$ 5 mil e determinou o ressarcimento aos cofres
municipais, com recursos próprios da gestora, do montante de
R$
99.993,17,
oriundo
do pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de
obrigações junto à Receita Federal e de contas
de consumo.



O
Município de Lauro de Freitas apresentou uma receita
arrecadada na ordem de R$ 251.330.013,51, correspondendo a 93,09% do
valor previsto no orçamento, e a despesa realizada alcançou
R$ 260.603.399,93, registrando um
déficit
de R$ 9.273.386,42.



O
relatório anual registrou a admissão de pessoal ao
serviço público sem a realização do
indispensável certame seletivo, totalizando
R$
48.728.349,84
ou
37,05%
do
valor despendido com pessoal no exercício.



Em sua defesa, a prefeita
informou que está adotando as providências necessárias
à realização de novo concurso, com objetivo de
sanar a pendência, ressaltando, ainda a realização
de certames seletivos no decorrer dos mandatos em que esteve a frente
da Chefia do Executivo, a exemplo dos concursos realizados nos anos
de 2005 e 2007, 2009 e 2010, estando a questão, inclusive, em
fase de tratativas com o Ministério Público Estadual
com vistas à celebração de Termo de Ajustamento
de Conduta – TAC.



A
Prefeitura investiu na manutenção e desenvolvimento do
ensino a quantia de
R$
72.895.366,90, equivalente

28,48%
da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, em acordo com o estabelecido no art. 212 da
Constituição Federal, quando o mínimo exigido é
de 25%.



As
despesas realizadas em ações e serviços públicos
de saúde alcançaram o percentual de
18,80%,
quando
a norma de regência para a aplicação desses
recursos exige o mínimo 15%, em cumprimento ao art. 77 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias.



Em
relação aos recursos do
Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB, a gestora aplicou na
remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício na
rede pública o valor de
R$
31.720.428,99
,
representando o comprometimento do percentual de
74,89%,
satisfazendo o comando legal.



As disponibilidades
financeiras representaram o montante de R$ 44.203.201,29, enquanto
houve inscrição de restos a pagar no importe de R$
42.731.919,85 e despesas de exercícios anteriores no montante
de R$ 1.406.124,53, portanto suficiente para a cobertura do passivo,
evidenciando um equilíbrio fiscal que poderá vir a
satisfazer no futuro as exigências de que trata o art. 42 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.


A
gestora ainda pode recorrer da decisão.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Lauro de Freitas.



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