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Prefeita Moema Gramacho foi multada em R$ 3 mil, mas pode recorrer da decisão do tribunal, que manteve no exercício de 2008 parecer referente aos três anos anteriores da administração da gestora.

3 de dezembro de 2009















A exemplo dos três anos anteriores, as contas da Prefeitura de
Lauro de
Freitas
, no exercício de 2008, foram aprovadas com ressalvas
nesta quinta-feira (03/12) pelo Tribunal de Contas dos Municípios.



A prefeita Moema Gramacho foi multada
em R$ 3 mil, mas pode recorrer da decisão.



Entre as ressalvas, a
relatoria apontou a obrigatoriedade do município
cumprir a legislação que disciplina os certames
licitatórios, devendo formalizar processo de licitação,
tanto nas ocorrências destes como nas dispensas, conforme
disposto na Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações
inseridas posteriormente.



E
também que deve ser observado o artigo 11, da Lei Complementar
nº 101/00, que determina a instituição, previsão
e efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do município, dispondo, em
seu parágrafo único, que ficará vedada a
realização de transferências voluntárias
do Estado e da União, para o ente que não observe o
disposto neste artigo.



O saldo da dívida
ativa em 2007 importou em R$ 59.318.011,98, sendo R$ 59.270.227,23
tributária e R$ 45.777,75 não tributária. No
exercício de 2008, houve inscrição de R$
4.711.679,48 e cobrança de R$ 3.644.847,79, restando saldos de
R$ 60.382.836,67, sendo R$ 60.337.058,92 tributária e R$
45.777,75 não tributária.



Em
2007, a despesa com pessoal foi
equivalente a 48,60%. Em 2008, foram realizados dispêndios no total de R$
99.672.730,32
equivalentes a 52,18% da receita corrente líquida, R$
190.999.690,49, não ultrapassou o limite estabelecido no artigo 20, inciso III,
“b”

 

da Lei Complementar

 


n.º 101/00, ou seja, de 54% da citada receita do município, embora
tenha excedido o limite prudencial, devendo a gestora eliminar o excedente, sem
prejuízo da adoção das medidas previstas no artigo 22, na

 


forma disposta no artigo 23, ambos da Lei Complementar.



De
acordo com as informações do
Sistema
de Cadastramento de Obras – SICOB
,
a prefeitura encaminhou com atraso
os
demonstrativos dos processos licitatórios homologados,
incluídas as dispensas e inexigibilidades, relativos às
obras públicas e serviços de engenharia referentes aos
meses de janeiro, fevereiro, abril, junho, julho e agosto, deixando
de encaminhar os de setembro, outubro e dezembro, bem como atrasados
os envios dos relativos às obras públicas e serviços
de engenharia em execução, incluídas as em
regime de execução por administração
direta correspondentes ao 1º, 2º e 3º trimestres de
2008, sem encaminhar o do 4º trimestre, descumprindo, desta
forma, o que determina a Resolução TCM 1.123/05.



O
Sistema de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal – SAPPE registra
que a prefeitura também encaminhou com atraso à
Inspetoria, os dados contendo as indicações sobre o
número total de servidores públicos e empregados,
nomeados e contratados, assim como a despesa total com pessoal,
relativos ao 4º trimestre, descumprindo, o que determina a
Resolução TCM 1.253/07.



Conforme
as informações do Sistema de Informações
de Gastos em Publicidade – SIP, a Prefeitura Municipal encaminhou com
atraso os dados relativos a despesas com publicidade, correspondentes
ao 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2008
.



Segundo relatórios
da 1ª Inspetoria Regional de controle Externo – IRCE, durante o
exercício de 2008, foram realizados gastos imoderados com
locação de veículos e contas telefônicas.



Íntegra do voto do
relator.
(O voto ficará disponível no portal após
a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).



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