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Prefeito Marcos Airton de Araújo não encaminhou diversos casos de licitação para a Inspetoria, em quantia superior a R$ 1 milhão, e cometeu outras impropriedades.

13 de dezembro de 2011

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta
terça-feira (13/12), rejeitou as contas da Prefeitura de
Lençóis
, da responsabilidade de Marcos Airton Alves de
Araújo, relativas ao exercício de 2010.



A
relatoria aplicou ao gestor multas de R$ 10 mil, em razão das
irregularidades remanescentes no parecer, outra no valor de R$
33.480,00, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais,
em
decorrência da não comprovação da
publicação dos
demonstrativos
do Relatório de Gestão Fiscal referentes ao anexo II do
quadrimestre. Cabe recurso da decisão.



Também
foi
determinado
o
ressarcimento
da
quantia de
R$
24.615,00 aos cofres municipais, com recursos pessoais, pelo

não
encaminhamento
dos processos de pagamento de diversos credores.



O relatório
técnico destacou a ocorrência de numerosos casos de
licitação não encaminhados à 24ª
Inspetoria Regional de Controle Externo, no montante total de R$
1.128.686,18; processos de dispensas e/ou inexigibilidades no valor
de R$ 520.500,00; ausência de licitação no total
de R$ 36.215,83; e fragmentação de despesas na ordem de
R$ 8.000,00.



Houve também
descumprimento das formalidades de que trata a publicação
do Relatório de Gestão Fiscal e indícios de
admissão de servidores sem a realização do
indispensável certame seletivo nos meses de fevereiro, março
e abril.



A
receita municipal arrecadada alcançou o importe de
R$
13.083.495,12,
enquanto
que as despesas executadas atingiram a quantia de
R$
14.766.682,21
,
resultando em déficit orçamentário da ordem de
R$
1.683.187,49.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Lençóis.



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