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A gestora Eranita de Brito Oliveira foi multada em R$ 10 mil pelas irregularidades contidas no parecer e o segundo gestor Dailton Jesus Filho foi punido em R$ 1 mil.

1 de dezembro de 2011

















Na
sessão desta quinta-feira (01/12), o Tribunal de Contas dos
Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de
Madre de Deus
, da responsabilidade de Eranita de Brito Oliveira
(
período
de 01/01 a 22/08 e 16/10 a 31/12) e de Dailton Raimundo de Jesus
Filho (de 23/08 a 15/10), relativas ao exercício de 2010.



O conselheiro Fernando
Vita, relator do parecer, imputou multa de R$ 10 mil a primeira
gestora e outra, no valor de R$ 1 mil, ao gestor substituto. Ainda
cabe recurso da decisão.



O
Município de Madre de Deus apresentou uma receita arrecadada
de R$ 106.361.285,54 e uma despesa executada de R$ 105.350.048,09,
demonstrando um
superávit
orçamentário de execução de R$
1.011.237,45.



Devidamente autorizados
na Lei Orçamentária Anual, foram abertos, através
de Decretos do Poder Executivo, créditos adicionais
suplementares no total de R$ 46.045.109,76, utilizando-se como fonte
de recursos anulação parcial ou total de dotações.



O
acompanhamento técnico, promovido pela 1ª Inspetoria
Regional de Controle Externo, apontou a o
corrência
de diversas irregularidades no exame dos processos de dispensa e
inexigibilidade, em descumprimento ao disposto na Lei Federal nº
8.666/93, entre inúmeras outras irregularidades referentes a
licitações e contratos.



Também
foram detectados pagamentos de valores exorbitante para
manutenção
preventiva e corretiva em equipamentos médicos e
fisioterápicos, assim como
registraram-se
gastos no montante de R$ 1.107.038,37 referente a manutenção
de paisagismo, estruturação e requalificação
paisagística da área urbana do Município, em
desrespeito aos princípios da

razoabilidade
e economicidade.



A
relatoria alertou à administração sobre o
desequilíbrio fiscal municipal, vez que foi inscrito em Restos
a Pagar o montante de R$ 9.535.791,70, e pagas, no exercício
de 2011, Despesas de Exercícios Anteriores (2010) na quantia
de R$ 14.033,10,
o
que caracteriza assunção de obrigação de
despesa sem que haja disponibilidade de caixa suficiente, podendo
comprometer o mérito das contas no último ano do
mandato, pelo descumprimento do art. 42 da LRF.



Na
manutenção e desenvolvimento do ensino foram investidos
o
total de R$ 26.159.836,04,
o
que caracteriza o cumprimento ao art. 212, da Constituição
Federal, alcançando o percentual de 32,59%.



Em
ações e
serviços
públicos de saúde foi aplicada a quantia de R$
12.093.791,03, correspondente a
15,13%,
evidenciando,
deste modo, que foi cumprida a exigência constitucional.



Quanto
aos recursos do
Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB, o Município recebeu o
montante de R$ 5.704.360,04, além de rendimento de aplicação
no valor de R$ 68.191,97, tendo sido aplicado o montante de R$
5.810.683,36 no pagamento da remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica
em efetivo exercício na rede pública, correspondendo a
100,66%,
cumprindo, assim, a obrigação legal.



A
despesa total com pessoal alcançou o montante de R$
55.554.290,83, correspondendo a
52,55%
da
Receita Corrente Líquida de R$ 105.712.385,54
,
dentro do limite imposto pelo art. 20 da Lei Complementar nº
101/00.



Íntegra
do voto

do
relator das contas da Prefeitura de Madre de Deus.



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