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Lenilton Lopes ultrapassou o limite de despesa com pessoal, sendo apenado com ressarcimento de mais de R$ 231 mil e multas de R$ 43.200,00 e R$ 10 mil.

9 de outubro de 2012

















Na sessão desta
terça-feira (09/10), o Tribunal de Contas dos Municípios,
rejeitou as contas da Prefeitura de Manoel
Vitorino
, correspondentes
ao exercício de 2011, de responsabilidade de Lenílton
Pereira Lopes.



A relatoria, diante das
diversas irregularidades comprovadas, imputou ao gestor o
ressarcimento aos cofres públicos municipais de R$ 231.901,39,
com recursos pessoais, pela não prestação de
contas de recursos repassados à Entidades Civis, além
de multas de R$ 43.200,00, equivalente a 30% de seus vencimentos
anuais, por ter extrapolado o limite de despesa com pessoal, e de R$
10 mil pelas demais irregularidades contidas no parecer.



A 6ª Inspetoria
Regional de Controle Externo detectou no acompanhamento da execução
orçamentária e da gestão financeira, operacional
e patrimonial da Prefeitura de Manoel Vitorino as seguintes
irregularidades: inobservância de preceitos das Leis de
Licitações e Responsabilidade Fiscal; contratação
de servidores sem concurso público; realização
de despesas ilegítimas com juros e multas por atraso de
pagamentos; e gastos expressivos com a locação de
veículos.



Também foram
registradas despesas imoderadas com a aquisição de
peças e manutenção de veículos e a
aquisição de combustíveis, em inobservância
aos princípios constitucionais da razoabilidade e
economicidade, além do não encaminhamento de processos
de licitação, dispensa e/ou inexigibilidade ao TCM.



A despesa com pessoal
alcançou o montante de R$ 12.943.069,22, correspondendo a
62,08% da receita corrente líquida de R$ 20.847.598,57,
constatando-se, assim, o descumprimento da legislação
vigente, tendo em vista o limite máximo de 54%, comprometendo
o mérito das contas.



Das obrigações
constitucionais, a Prefeitura cumpriu o índice mínimo
de investimento na manutenção e desenvolvimento do
ensino, aplicando 26,42% dos recursos disponíveis (mínimo
é de 25%). Na remuneração dos profissionais do
magistério foi aplicado o percentual de 74,39% dos recursos do
FUNDEB (mínimo é de 60%).



A receita arrecadada
alcançou o total de R$ 24.054.714,34 e a despesa orçamentária
executada foi de R$ 23.461.955,86, resultando assim em um superávit
de R$ 592.758,48.



Ainda cabe recurso.



Íntegra do voto

do relator das contas da Prefeitura de Manoel Vitorino.



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