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Antônio Silva Santos não apresentou processos de licitação, dispensa e inexigibilidade ao TCM, em montante superior a R$ 15 milhões, e teve representação encaminhada ao MP.

14 de dezembro de 2011

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, em sua sessão desta quarta-feira (14/12),
rejeitou as contas da Prefeitura de Maraú, correspondentes ao
exercício de 2010, da responsabilidade de Antônio Silva
Santos.



A relatoria votou por
formular representação ao Ministério Público
Estadual contra o gestor e imputar multas, uma de R$ 15 mil, relativa
às irregularidades remanescentes no parecer, e outra de R$
43.200,00, equivalente a 30% dos seus vencimentos anuais, pela não
adoção de providências para reduzir o percentual
das despesas com pessoal, desrespeitando a Lei de Responsabilidade
Fiscal.



As contas foram
consideradas irregulares em razão do não encaminhamento
de processos de licitação, dispensa e inexigibilidade
ao Tribunal para devida análise, no expressivo valor de R$
15.610.256,52.



O pronunciamento técnico
apontou a realização de despesas exorbitantes e sem
licitação com a promoção de eventos
festivos, gastos expressivos com transporte e despesas elevadas com a
concessão de diárias a vereadores e servidores.



Também foram
registradas as seguintes irregularidades: contratação
de servidores sem concurso público; realização
de despesas com terceiros sem identificar os beneficiários;
gastos com recursos provenientes do FUNDEB em atividades estranhas à
educação básica; ausência do Parecer do
Conselho Municipal de Saúde; extrapolação do
limite da despesa total com pessoal.



O
Município de Maraú apresentou uma receita arrecadada na
ordem de
R$
25.181.310,03 e as despesas executadas alcançaram a quantia de
R$ 26.804.701,83, resultando em déficit orçamentário
de execução de R$ 1.623.3391,80.



Foi
aplicado o percentual de 68,12% dos recursos originários do
FUNDEB na remuneração de profissionais em efetivo
exercício do magistério, em cumprimento ao estabelecido
no art. 22, da Lei Federal nº 11.494/07, que exige a aplicação
mínima de 60%.




Em
Educação,
o percentual investido ultrapassou o mínimo exigido de 25%,
alcançando 26,15% da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção
e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao estabelecido no art.
212, da Constituição Federal.



As aplicações
realizadas em ações e serviços públicos
de saúde se deram no percentual de 16,04% dos impostos e
transferências, em cumprimento ao estabelecido no inciso III,
do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.



Ainda cabe recurso da
decisão.


Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Maraú.



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