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Prefeitura de Mirante tem contas aprovadas

29 de abril de 2020

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas do município de Mirante, de responsabilidade do prefeito Francisco Lúcio Meira Santos, relativas ao exercício de 2018. O julgamento ocorreu na sessão realizada por meio eletrônico nesta quarta-feira (29/04). O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, puniu o gestor com multa de R$4 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas. O conselheiro Fernando Vita, no entanto, apresentou voto divergente, pela rejeição da prestação de contas, por não concorda com a aplicação na análise dos gastos com pessoal com os termos da Instrução/003 do TCM. Os demais conselheiros presentes à sessão, no entanto, acompanharam o relator e as contas foram aprovadas, embora com ressalvas, por cinco votos a um.

A despesa total com pessoal foi de R$11.169.411,02, que correspondeu a 53,44% da Receita Corrente Líquida de R$20.899.759,55, segundo foi apurado pelos técnicos do TCM. Assim, os gastos estariam dentro do limite máximo de 54% imposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O conselheiro Fernando Vita, no entanto, encontrou despesas que elevariam o percentual a 55,53%.

O município de Mirante teve em 2018 uma receita arrecadada de R$21.872.674,00 e uma despesa de R$22.460.064,35, o que revela um déficit de R$587.390,35.

Todos os índices constitucionais foram respeitados, com investimento de 25,58% dos recursos específicos na manutenção e desenvolvimento do ensino (o mínimo é de 25%), e de 18,73% nas ações e serviços de saúde (mínimo exigido é de 15%). Em relação aos recursos do Fundeb, a administração aplicou 62,54% na remuneração dos profissionais no exercício do magistério, superando o mínimo exigido de 60%.

O relatório técnico registrou como ressalvas as seguintes irregularidades: reincidência na omissão da cobrança da dívida ativa; atraso na publicação de um decreto de abertura de crédito suplementar; omissão na cobrança de multas a agentes políticos do município; existência de déficit orçamentário; e falhas na elaboração dos demonstrativos contábeis que não retratam a realidade patrimonial do município em 2018.

Cabe recurso da decisão.

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