Notícias

A+
A-

Paulo Alexandre Griffo foi multado em R$ 2 mil por irregularidades nas contratações de atrações artísticas e gastos excessivos com festas, em montante superior a R$ 1 milhão, no exercício de 2009.

23 de agosto de 2011

















Na tarde desta terça-feira
(23/08), o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios julgou
pela procedência parcial do termo de ocorrência lavrado
na Prefeitura de

Mucuri
,
da responsabilidade de Paulo Alexandre Matos Griffo, em função
de irregularidades nas contratações de atrações
artísticas e gastos excessivos com
Festejos
do Verão e Carnaval,
no
montante de R$ 1.135.586,41, no exercício de 2009.



A
relatoria aplicou multa no valor de R$ 2 mil ao gestor,
advertindo
para o devido respeito
aos
princípios da razoabilidade e da economicidade. Cabe recurso.



O termo, lavrado pela 15ª
Inspetoria Regional de Controle Externo,
constatou
as contratações indevidas, por inexigibilidade fulcrada
no inciso III do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, dos
credores A L P de Santana – ME, conforme Inexigibilidade de
Licitação nº 008/09 no valor de R$ 72.000,00, e
Globo Mega Show Empreendimentos Artísticos Ltda., segundo
Inexigibilidade nº 009/09 no importe de R$ 30.000,00,
objetivando a contratação de atrações
artísticas no total de R$ 102.000,00, uma vez que em relação
às atrações: Banda Raghatoni e Banda Bragadá
foram notados contratos de cessão de direito em que a
exclusividade sobre esses artistas abrangia apenas dias específicos
das apresentações ou um período determinado, de
sorte a evidenciar que os ajustes não teriam sido efetuados
diretamente com os artistas e nem com seus empresários
exclusivos.



Ainda de acordo com o
processo, a despesa realizada de janeiro a março, com os
Festejos do
Verão, culminando com o Carnaval, no montante de R$
1.135.586,41, considerando que a receita corrente do Município
nesse mesmo período foi no montante de R$ 13.203.143,54,
corresponde a 8,6% do total arrecado.



Em relação
à despesa corrente, totalizando R$ 11.145.802,40 no mesmo
lapso, equivale a 10,2% desse numerário, revelando dispêndio
bastante significativo com os mencionados festejos.



Dentre outras irregularidades
constatadas estão: ausência de indicação e
valores orçamentários para cada unidade orçamento,
ausência de comprovação de aptidão de

pessoal técnico para
desempenhar as atividades, ausência de documentação
relativa a regularidade fiscal em relação à
Inexigibilidade de Licitação, ausência de
publicação resumida dos contratos, ausência de
declaração do gestor quanto à realização
do procedimento licitatório, além das contratações
não terem a adequação orçamentária
e financeira compatível com a LOA , PPA e a LDO, conforme
exige o inciso II do art. 16 da LRF.



O gestor no seu amplo
direito de defesa, conseguiu descaracterizar em parte as falhas
técnicas como a comprovação da inexigibilidade
de Licitação dos credores A L P de Santana – ME e
Globo Mega Show Empreendimentos Artísticos Ltda.
Descaracterizou também através de lastro documental a
comprovação do direito de exclusividade das bandas
Raghatoni e Bragadá. Entretanto, as demais impropriedades
foram mantidas por não existir fundamentações
verídicas para desconstrução das irregularidades
apontadas.



Íntegra do voto
do relator do termo de
ocorrência lavrado na prefeitura de Mucuri.






Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

05/12/2021
TCM promove IV Encontro Técnico de Controle Externo
Auditores estaduais e demais profissionais que compõem o corpo técnico do Tribunal de Contas dos...[leia mais]
05/12/2021
Auditora do TCM participa de live sobre o “novo Fundeb”
A auditora de controle externo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Karina Menezes...[leia mais]
05/12/2021
Diretoria do TCM divulga estudo sobre “critérios de julgamento” nas licitações
A Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM, do Tribunal de Contas dos Municípios da...[leia mais]
02/12/2021
TCM promove sorteio prévio para processos referentes a 2022
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia realizou, na sessão dessa quinta-feira (02/12), o...[leia mais]