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O prefeito Amauri de Lucena comprovou que os montantes aplicados em educação e saúde ultrapassaram os índices constitucionais.

20 de março de 2012

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta terça-feira (20/03), concedeu
provimento parcial ao pedido de reconsideração das
contas da Prefeitura de Mulungu do
Morro
, na gestão de Amauri
Saldanha de Lucena, relativas ao exercício de 2010.



O relator, conselheiro
Raimundo Moreira, determinou a emissão de novo voto, desta vez
pela aprovação com ressalvas das contas, reduzindo a
multa imposta de R$ 2.800,00 para R$ 1.200,00.



No
recurso, o prefeito conseguiu comprovar que o investimento na
manutenção e desenvolvimento do ensino alcançou
a quantia de
R$
6.501.774,99, equivalente a 25,48%
da
receita resultante de impostos e transferências, em atendimento
ao disposto no art. 212 da Constituição Federal.



Da
mesma forma, os gastos com ações e serviços
públicos de saúde atingiram o montante de
R$
2.153.599,12,
correspondendo
a
21,59%
dos recursos devidos, em obediência à exigência
estabelecida pelo inciso III, do art. 77, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.



Íntegra do voto do
relator do pedido de reconsideração das contas da
Prefeitura de Mulungu do Morro.



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