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O gestor José Arivaldo Soares descaracterizou a irregularidade que causou a rejeição inicial das contas, sendo emitido novo opinativo pela aprovação com ressalvas.

20 de março de 2014

 

Nesta quinta-feira (20/03), o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Nova Soure, na administração de José Arivaldo Ferreira Soares, relativas ao exercício de 2012.

O relator do parecer, Conselheiro Fernando Vita, emitiu novo decisório, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas, suprimindo a multa de R$ 36.000,00, equivalente a 30% dos subsídios anuais do gestor, imputada em razão de ter deixado de ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal, mas manteve a multa no valor de R$ 2.000,00 e a determinação de ressarcimento da importância de R$ 119.466,55, referente aos saldos que compõem as contas: “Adiantamento a Pessoal” – R$4.466,55 e “Adiantamento a Fornecedores” – R$115.000,00, que perdura no Ativo Realizável.

No recurso, o gestor evidenciou que na apreciação das contas do exercício financeiro de 2011, já havia sido penalizado com a multa correspondente a 30% dos subsídios anuais, o que geraria a impossibilidade de nova penalidade em 2012, por se tratar da mesma irregularidade, a fim de evitar, por consequência, a dupla penalidade caracterização do “bis in idem”, devendo a multa no valor de R$ 36.000,00 ser suprimida do opinativo.

Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração das conta da Prefeitura de Nova Soure.

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