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O TCM manteve aprovação das contas de 2012 com ressalvas, considerou resolvida a irregularidade no saldo da dívida tributária e diminuiu de R$ 1.500,00 para R$ 1.000,00 a multa do prefeito Antônio João Ribeiro da Cruz.

12 de fevereiro de 2014

 

Na sessão desta quarta-feira (12/02), o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios votou pelo provimento do pedido de reconsideração referente às contas do prefeito de Olindina, Antônio João Ribeiro da Cruz, relativa ao exercício de 2012, apenas para suprimir do decisório inicial a determinação para a reinscrição de R$ 249.540,12 na divida flutuante; assim com a impropriedade relacionada à divergência no saldo da divida ativa tributária e não apresentação das atas decorrentes das audiências públicas do 1º e 2º quadrimestre/2012, ressalvas apresentadas no voto inicial.

A relatoria determinou emissão de outro parecer prévio em substituição ao que foi contestado, contemplando a modificação supramencionada, mantendo-se, entretanto o decisório pela aprovação com ressalvas das contas, revogando-se a respectiva deliberação de imputação de débito decorrente do decisório inicial para que outra seja expedida, diminuindo o valor da multa inicialmente imposta ao requerente, de R$ 1.500,00 para R$ 1.000,00.

Foi mantida, entretanto, a multa no valor de R$ 39.600,00, equivalente a 30% do total dos subsídios percebidos durante o ano, em função da não diminuição em 1/3 do total das despesas de pessoal relativa ao exercício anterior no prazo estabelecido art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quanto à determinação para a Administração providenciar a reinscrição de R$249.540,12 na divida flutuante, devido ao somatório dos requerimentos apresentados terem alcançado somente R$1.183.650,35, ante a importância contabilizada de R$1.433.190,47, o relator considerou somente os valores originais, tendo o Gestor comprovado em seu requerimento ora analisado que o valor atualizado realmente é condizente com o constante nos registros contábeis, razão pela qual dar-se por sanado o referido achado.

Íntegra do parecer das contas da Prefeitura de Olindina.

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