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Nildon da Silva terá que ressarcir R$ 74.900,00 à conta FUNDEB, com recursos pessoais e ainda é penalizado com multa de R$ 10 mil.

13 de setembro de 2012

















Na
sessão desta quinta-feira (13/09), o Tribunal de Contas dos
Municípios julgou procedente a denúncia formulada
contra o prefeito de Ouriçangas, Nildon da Silva, quanto às
irregularidades atinentes ao exercício de 2011 e não
desconstituídas pelo gestor, ao qual foi imputado o
ressarcimento
da
importância de
R$
74.900,00 à conta do FUNDEB, com recursos pessoais, e multa de
R$ 10 mil.



O
relator do processo, conselheiro substituto Ronaldo Sant’
Anna,
constatou que realmente foi efetuado pagamento à empresa F.
Xavier de Brito ME, apesar do material não se encontrar
disponibilizado para o setor de educação, junto às
escolas do município em flagrante ilegalidade.



A denúncia,
formulada pelo vereador Paulo Sérgio de Souza, inclui também
informações contra as empresas P. P. Serviços e
Construções Ltda. ME, sediada na Rodovia
Ouriçangas/Irará; a P. P. Oliveira dos Santos ME e a F.
Xavier de Brito ME, com sedes em Feira de Santana, por fraudes em
processos licitatórios em face de contratos mantidos com as
empresas indicadas serem “fantasmas”, “de fachada”,
informando, ainda, que os fatos indicados foram objeto de
representação à Procuradoria Geral de Justiça
da Bahia, devido à prática de crimes licitatórios
e atos de improbidade administrativa.



Ocorre que a relatoria
comprovou apenas que a empresa F. Xavier de Brito ME, foi motivadora
de grave irregularidade, decorrente de contrato visando a aquisição
de equipamento de informática e materiais permanentes, no
valor de R$ 74.900,00, com o agravante de que esses materiais foram
adquiridos com recursos do FUNDEB e não foram disponibilizados
às escolas.



Ainda cabe recurso da
decisão.

 



Íntegra do voto da
denúncia contra a Prefeitura de Ouriçangas.







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