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Prefeito Marcel José Carneiro de Carvalho foi condenado a pagar multa e ressarcimento pelas irregularidades cometidas em 2009.

17 de novembro de 2010














O Tribunal de Contas dos Municípios
rejeitou, nesta quarta-feira (17/11), as contas da Prefeitura de
Paratinga
e aprovou com ressalvas as da Câmara Municipal,
relativas ao exercício de 2009.



O relator, conselheiro Raimundo
Moreira, determinou as seguintes sanções ao prefeito
Marcel José Carneiro de Carvalho, a quem cabe recurso da
decisão:


a)
M
ulta
no importe de R$ 2.800
devido
às irregularidades consignadas nos relatórios
elaborados pela equipe técnica do TCM, e não
descaracterizadas nesta oportunidade, mormente as relacionadas à
abertura de créditos suplementares sem a existência de
recursos para dar suporte ao procedimento, descumprimentos a
preceitos estabelecidos pela Lei Federal8.666/93, e posteriores
alterações, devido à ausência de licitação
por fragmentação de despesas.



Além dessas foi
registrado além de falhas formais em certames realizados,
assim como em processos de inexigibilidade e dispensa, e contratos
decorrentes dos procedimentos licitatórios; realizações
de despesas com transporte escolar sem a indicação nos
documentos de despesas das linhas, roteiros e quantidades de alunos
atendidos, denotando falta de transparência no trato da coisa
pública;


b)
R
essarcimento
aos
cofres públicos municipais, com recursos pessoais do próprio
gestor, de
R$
5.375
,
em função do pagamento de subsídios aos
secretários municipais acima do limite estabelecido pela
legislação em vigor na importância R$ 4.375; e da
realização de despesas sem apresentação
de nota fiscal no valor de R$1.000, devendo os referidos valores
serem atualizados pelo IPC-FIPE, acrescidos de mora de 0,5% a.m,
contados a partir do dia 31/12/09 até a data da efetivação
dos pagamentos.


Câmara
– Já o presidente do Legislativo, José Alves
Gonçalves, foi multado em R$ 3.300

devido
as irregularidades consignadas nos relatórios elaborados pela
equipe técnica do TCM, com a descumprimento aos preceitos
estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93, com a realização
de despesas sem procedimentos licitatórios, inclusive por
fragmentação de despesas, além de falhas formais
em certames realizados, como em processos de inexigibilidade e em
contratos decorrentes.



E também por
contratação de pessoal sem concurso público, em
afronta ao estabelecido pelo art. 37, II, da CRFB; gastos
exorbitantes com a contratação de assessoria contábil
e jurídica; despesas irrazoáveis com telefonia móvel;
precariedade no funcionamento do controle interno; dentre outras.
Também cabe recurso da decisão.



Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Paratinga.. (O voto ficará
disponível após conferência).



Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Paratinga.. (O voto ficará
disponível após conferência)



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