Notícias

A+
A-

Em virtude das irregularidades remanescentes no parecer, o relator imputou multa no valor de R$ 2.500 ao prefeito, que pode recorrer da decisão.

14 de outubro de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta quinta-feira (14/10), aprovou com ressalvas as contas da
Prefeitura de Paulo Afonso, da responsabilidade de Anilton Bastos Pereira,
relativas ao exercício de 2009.


Em virtude das
irregularidades remanescentes no parecer, o relator, conselheiro José Alfredo,
imputou multa no valor de R$ 2.500 ao prefeito, que pode recorrer da
decisão.


A receita arrecadada
do município em 2009 alcançou o total de R$ 134.666.881 e a despesa resultou no
montante de R$ 131.592.534.


O relatório anual
destacou como as principais irregularidades cometida pelo gestor e não
descaracterizada oportunamente: contratação de pessoal sem a realização de
concurso público, gastos irrazoáveis na contratação de shows e concessão de
diárias de forma habitual, generalizada e ampla.


Também foi constatada a realização de pagamentos sem suporte documental no
montante de R$ 51.807 e a saída de numerário sem comprovação de despesa no total
de R$ 3.240.

 


A relatoria conferiu prazo de até 60 dias para a efetivação
de ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 55.047, com recursos do
próprio gestor, sob pena de lavratura de termo de ocorrência.


Foi cumprida a exigência contida no artigo 212
da Constituição Federal, uma vez aplicado na manutenção e desenvolvimento do
ensino o montante de R$ 27.962.393, correspondente ao percentual de 26,58%, superior ao mínimo de
25%.


Dos recursos totais do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB, deve ser aplicado o percentual mínimo de 60%
na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, em efetivo
exercício na rede pública.

 


A Prefeitura de Paulo Afonso, havendo recebido
recursos no montante de R$ 20.902.494, despendeu na remuneração mencionada o
percentual de 69,16%, cumprindo a exigência legal.


Também
foi cumprida a norma constitucional, na
medida em que houve aplicação nas ações e serviços públicos de saúde do valor de
R$ 12.222.100, correspondente ao percentual de 18,70% dos recursos pertinentes, quando o mínimo exigido é
15%.


O Executivo repassou
recursos ao Poder Legislativo no montante de R$ 4.989.088, em obediência ao
artigo 29-A da Constituição da República, que estabelece limites e prazo para a
transferência.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Paulo Afonso. (O voto ficará disponível após
conferência).

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

21/09/2021
TCM e TCE realizam obras de acessibilidade na área do edifício-sede
Os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia (TCE/Ba e TCM/Ba) estão realizando...[leia mais]
21/09/2021
Contas do Instituto de Previdência de Juazeiro são rejeitadas
Na sessão desta quarta-feira (22/09), realizada por meio eletrônico, os conselheiros e...[leia mais]
21/09/2021
Prefeito de São Felipe sofre representação ao MPE
Os conselheiros e auditores da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, em...[leia mais]
20/09/2021
Contas de 2019 da Prefeitura de Jitaúna são aprovadas
Na sessão desta terça-feira (21/09), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do...[leia mais]