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A relatoria imputou multa de R$ 3 mil ao prefeito Pedro Gomes Filho e o débito de R$ 4.320,00, pela realização de despesas com terceiros sem a identificação dos beneficiários.

17 de outubro de 2012

















O Tribunal de Contas dos Municípios,
nesta quarta-feira (17/10), opinou pela rejeição das
contas da Prefeitura de Pedro
Alexandre
, na gestão de Pedro
Gomes Filho, referentes ao exercício de 2011. A relatoria
imputou multa no valor de R$ 3 mil ao prefeito e determinou o
ressarcimento aos cofres municipais da quantia de
R$
4.320,00, face a realização de despesas com terceiros
sem a identificação dos beneficiários.



O Município de
Pedro Alexandre apresentou uma arrecadação na ordem de
R$ 23.437.309,06 e a despesa efetivamente realizada alcançou o
montante de R$ 23.374.320,94, registrando um superávit de R$
62.988,12.



As contas foram
consideradas irregulares, principalmente, em função da
reincidência na extrapolação do limite para
despesa com pessoal, que no exercício em análise
alcançou o percentual de 55,79% da receita corrente líquida,
ultrapassando, consequentemente, o limite definido no art. 20, da Lei
Complementar nº 101/00, de 54%.



Em relação
às obrigações constitucionais, foi aplicado o
percentual de 25,05% da receita resultante de impostos, na manutenção
e desenvolvimento do ensino, em atendimento ao estabelecido no art.
212, da Constituição Federal, que exige a aplicação
mínima de 25%. As aplicações realizadas em ações
e serviços públicos de saúde se deram no
percentual de 16,47% dos impostos e transferências, em
cumprimento ao estabelecido no art. 77, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. Dos recursos originários
do FUNDEB foi aplicado o percentual de 63,21%na remuneração
de profissionais em efetivo exercício do magistério, em
respeito ao estabelecido no art. 22, da Lei Federal nº
11.494/07, que exige a aplicação mínima de 60%.



Ainda cabe recurso.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Pedro Alexandre.






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