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A relatoria votou pela aprovação com ressalvas das contas, excluindo a determinação de representação ao Ministério Público e ressarcimento de R$ 30.852,25 aos cofres municipais e reduzindo a multa imposta para R$ 5 mil.

22 de maio de 2012





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sua sessão desta terça-feira (22/05),
deu provimento parcial ao pedido de reconsideração interposto pelo prefeito de
Planalto,
Edílson Duarte da Cunha, determinando a emissão de novo decisório pela aprovação
com ressalvas das contas, referentes ao exercício de 2010.

Assim,
o relator do processo, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, excluiu
a determinação de formulação ao Ministério Público contra o gestor e o
ressarcimento ao erário no valor de R$ 30.852,25. A multa aplicada inicialmente
de R$ 10 mil foi reduzida para R$ 5 mil.

No
seu pedido de reconsideração, o prefeito conseguiu descaracterizar as
irregularidades relacionadas a questionamentos envolvendo procedimentos licitatórios;
despesas indevidas realizadas com recursos do FUNDEB; ausência de documentos de
despesa; realização da despesa com pessoal em percentual acima do estabelecido
na regra de competência; glosas de recursos do FUNDEB/FUNDEF e do Royalties/FEP
não devolvidas às respectivas contas correntes de origem; ausência de providências
para cobrança da conta de responsabilidade registrada no Ativo Realizável; ausência
de cobrança da Dívida Ativa Não Tributária.

Em
relação aos procedimentos licitatórios não encaminhados à 5ª Inspetoria
Regional para o devido controle, esse quantitativo foi reduzido de R$ 450.176,30
para o valor de R$156.219,65, além disso, o recorrente conseguiu com a mesma
documentação apresentada justificar de forma satisfatória as questões
envolvendo ausência de licitações e de dispensas e/ou inexigibilidades, assim
como os casos de não encaminhamento de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.

Íntegra
do voto
do relator do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de
Planalto.

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