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O ex-prefeito Joaquim Manoel dos Santos conseguiu, ao descaracterizar a inexistência de disponibilidade de caixa para “Restos a Pagar”, que fossem suprimidos alguns itens, como representação ao Ministério Público, além de redução de uma multa e um ressarcimento.

26 de março de 2014

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (26/03), votou pelo provimento parcial do pedido de reconsideração do ex-prefeito de Quijingue, Joaquim Manoel dos Santos, relativo às contas de 2012, inicialmente reprovadas.

O relator do processo, Conselheiro Raimundo Moreira, determinou a emissão outro parecer, agora pela aprovação com ressalvas, suprimindo a representação ao Ministério Público, retificando a determinação de ressarcimento à conta do Fundeb da importância de R$ 24.757,95, com recursos pessoais, agora com recursos do Tesouro Municipal, reduzindo uma outra multa de R$ 3.500,00 para R$ 2.000,00 e outro ressarcimento de R$ 66.717,39 para R$ 32.564,29.

O gestor conseguiu, na sua defesa, descaracterizar o principal motivo da rejeição anterior, que foi a irregularidade da inexistência de disponibilidade de caixa para fazer face aos restos a pagar do exercício e às demais obrigações de curto prazo.

O parecer da rejeição havia apontado uma indisponibilidade de recursos no montante de R$ 649.553,15, porém excluindo do cômputo das obrigações de curto prazo, os valores de R$ 1.029.967,17, referentes aos parcelamentos de INSS e de R$ 153.643,45 por não serem obrigações do Executivo, apresentados e acolhidos, a relatoria concluiu que a administração municipal atendeu ao disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Várias outras ressalvas, contudo, foram mantidas.

Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Quijingue.

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