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A relatoria concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração para modificar o decisório inicial de rejeição para aprovação com ressalvas.

21 de maio de 2015

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (21/05), concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Rafael Jambeiro, de responsabilidade de Joeldeval de Souza do Carmo, relativas ao exercício de 2013, para emitir novo decisório, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas. No recurso, o gestor comprovou que os processos de licitação, dispensa e/ou inexigibilidade de licitação foram submetidos ao crivo da 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo, e apresentou os comprovantes das despesas realizadas com recursos do Fundeb.

O relator do parecer, CONSELHEIRO MÁRIO NEGROMONTE / Auditor Substituto de CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS DA SILVA (Decisão Judicial do STJ), excluiu a determinação de representação ao Ministério Público e o ressarcimento à conta específica do Fundeb, com os recursos pessoais, da importância de R$ 151.284,39. Também foi reduzida a multa imposta de R$ 20 mil para R$ 10 mil, a restituição à conta específica da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, com os recursos próprios, de R$ 556.143,91 para R$ 1.380,00 e à conta específica do Fundo Municipal de Saúde de R$ 98.095,78 para R$ 9.903,28.

 

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