Notícias Canto do título

A+
A-

Prefeitura de Rafael Jambeiro tem contas aprovadas

26 de maio de 2022

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios emitiram parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas, à câmara municipal, das contas da Prefeitura de Rafael Jambeiro, da responsabilidade de Marinalvo Fernandes Serra. Essas contas são referentes ao exercício de 2020 e foram analisadas na sessão realizada nesta quinta-feira (26/05).

O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, também apresentou Deliberação de Imputação de Débito – DID, com proposta de multa de R$4,5 mil para o ex-prefeito, em razão das ressalvas indicadas no relatório técnico.

O município de Rafael Jambeiro teve, em 2020, uma receita arrecadada de R$99.401.377,60, enquanto as despesas foram de R$74.949.644,73, resultando num superávit de R$24.451.732,87. Em relação aos “restos a pagar”, os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas, cumprindo o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os índices de obrigações constitucionais também foram atendidos, sendo aplicado 26,69% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 81,84% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento de apenas 23,69% não prejudica o mérito dessas contas em razão da flexibilização prevista na Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022.

Cabe recurso da decisão.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

06/07/2022
Prefeito e pregoeira de Ilhéus são punidos pelo TCM
Na sessão desta quinta-feira (07/07), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da...[leia maisPrefeito e pregoeira de Ilhéus são punidos pelo...]
06/07/2022
Auditoria aponta excesso de comissionados na Câmara de Lauro de Freitas
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram procedentes as...[leia maisAuditoria aponta excesso de comissionados na Câmara de Lauro de...]
06/07/2022
Prefeitura de Várzea do Poço tem contas aprovadas
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (07/07),...[leia maisPrefeitura de Várzea do Poço tem contas...]
05/07/2022
TCM divulga duas Súmulas para orientar gestores municipais
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovou duas novas Súmulas com o objetivo de...[leia maisTCM divulga duas Súmulas para orientar gestores...]