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José Lourenço cometeu irregularidades na contratação de empresa por inexibilidade de licitação, sendo penalizado com multa de R$ 3.500,00.

4 de julho de 2012





Na sessão desta quarta

Na
sessão desta quarta-feira (04/07), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou
pela procedência parcial da denúncia formulada contra o prefeito de Ribeira
do Pombal
, José Lourenço Morais da Silva Júnior, por ilícito praticado
no exercício de 2009.

O
relator do processo, conselheiro Fernando Vita, opinou por uma multa de R$
3.500,00 ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.

A
denúncia apontou irregularidades na contratação direta por inexigibilidade da
empresa Teledoctor Soluções em Telemedicina LTDA., pelo valor mensal de R$
69.900,00, devidamente confirmada em relatório de inspeção elaborado por técnicos
desta Corte.

Ao
analisar o processo de inexigibilidade de licitação a relatoria constatou
irregularidades no tocante à justificativa da escolha do prestador de serviço
e do preço, à publicação na imprensa oficial e às certidões exigidas por
lei.

A
relatoria destacou que o processo não apresentou elementos capazes de comprovar
a notoriedade dos contratados e a singularidade dos objetos. Assim, não ficou
caracterizada a inviabilidade de competição, o que justificaria a
inexigibilidade de licitação. Não consta qualquer documento que demonstre a
notoriedade dos contratados, que os reconheça como únicos disponíveis no
mercado para a prestação do serviço. Também não constam provas de que os
serviços são de natureza singular, que possam afastar a necessidade de realização
de licitação.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Ribeira do
Pombal.

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