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Prefeitura de Salvador tem contas aprovadas com ressalvas

21 de dezembro de 2016

NA SESSÃO DESTA QUARTA-FEIRA (21/12), O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS APROVOU COM RESSALVAS AS CONTAS DO PREFEITO DE SALVADOR, ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015, SEM A IMPUTAÇÃO DE MULTA. CONTUDO, FOI DETERMINADO AO PREFEITO QUE APRESENTE, NO PRAZO DE 30 DIAS, A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A 10 PROCESSOS LICITATÓRIOS, DISPENSAS E/OU INEXIGIBILIDADES, SOB PENA DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA PARA APURAR A IRREGULARIDADE.
O MUNICÍPIO DE SALVADOR ARRECADOU NO EXERCÍCIO DE 2015 RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS NO MONTANTE DE R$5.433.528.900,22. COM ISSO, O VALOR ARRECADADO REPRESENTOU 86,03% DO VALOR ORÇADO, QUE ERA DE R$6.315.440.080,58. COMPARADAS AS RECEITAS ARRECADADAS EM 2014 E 2015, RESPECTIVAMENTE – NOS VALORES DE R$5.066.032.787,82 E R$5.433.528.900,22 -, VERIFICA-SE, NO ENTANTO, UM CRESCIMENTO DE 7,25% NA ARRECADAÇÃO DO PERÍODO.
A DESPESA EFETIVAMENTE REALIZADA AO LONGO DE 2015 TOTALIZOU R$5.382.325.049,57, EQUIVALENTE A 82,81% DA ORÇADA COM ATUALIZAÇÃO, RESULTANDO NUM SUPERAVIT ORÇAMENTÁRIO DE R$51.203.850,65.
EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS, A PREFEITURA INVESTIU NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO RECURSOS NO MONTANTE DE R$1.030.111.962,10, QUE CORRESPONDEM A 28,26% DA RECEITA DO MUNICÍPIO RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS. ASSIM, CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE O MÍNIMO DE 25%. NA REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO FORAM UTILIZADOS 91,61% DOS RECURSOS DO FUNDEB, SUPERANDO O ÍNDICE MÍNIMO EXIGIDO DE 60%. POR FIM, NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE FORAM INVESTIDOS RECURSOS NO MONTANTE DE R$641.518.987,57, QUE EQUIVALE AO PERCENTUAL DE 20,21%, ATENDENDO AO LIMITE MÍNIMO DE 15%.
A DESPESA COM PESSOAL DA PREFEITURA ATINGIU O MONTANTE DE R$1.990.441.555,21, QUE CORRESPONDE A 40,12% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO, NÃO ULTRAPASSANDO O LIMITE MÁXIMO DE 54% ESTABELECIDO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EM RELAÇÃO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, OCORREU UM AUMENTO SIGNIFICATIVO, DE 17,21%, AO LONGO DE 2015 EM RELAÇÃO AO ANO ANTERIOR. NO EXERCÍCIO DE 2014, OS GASTOS FORAM REALIZADOS NO MONTANTE DE R$71.512.569,87 E EM 2015 ALCANÇARAM O MONTANTE DE R$83.823.969,17.
OS GASTOS REALIZADOS COM PUBLICIDADE ALCANÇARAM O PERCENTUAL DE 1,3% EM RELAÇÃO À RECEITA ARRECADADA PELO MUNICÍPIO. HOUVE UM CRESCIMENTO SIGNIFICATIVO, DE 16,40%, NAS DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA ENTRE OS ANOS 2014 E 2015, QUE FORAM REALIZADAS NOS MONTANTES DE R$60.796.217,13 E R$70.769.834,88, RESPECTIVAMENTE.
O PARECER DO CONSELHEIRO RELATOR PLÍNIO CARNEIRO FILHO, COM VOTO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS, FOI ACOMPANHADO PELOS CONSELHEIROS JOSÉ ALFREDO DIAS, MÁRIO NEGROMONTE E RAIMUNDO MOREIRA. O CONSELHEIRO FERNANDO VITA ABSTEVE-SE DA VOTAÇÃO. O CONSELHEIRO PAOLO MARCONI APRESENTOU VOTO DIVERGENTE, MANTENDO A DECISÃO INICIAL PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS, MAS PROPONDO A APLICAÇÃO DE MULTA PELAS RAZÕES APRESENTADAS NO RELATÓRIO QUE ENSEJARAM ÀS RECOMENDAÇÕES AO PREFEITO POR PARTE DO CONSELHEIRO RELATOR E A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA PARA APURAR A RAZOABILIDADE, LEGALIDADE E ECONOMICIDADE DOS GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA.
A MESMA RECOMENDAÇÃO FOI FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JUNTO AO TCM, MAS NÃO FOI ACEITA PELA MAIORIA DOS CONSELHEIRO QUE VOTARAM. PAOLO MARCONI DESTACOU QUE O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDITORIA NÃO SIGNIFICA QUE HAJA SUSPEITA DE IRREGULARIDADE, MAS QUE SERIA IMPORTANTE PARA SE ENTENDER MELHOR A RAZÃO DE TÃO VULTOSO GASTO COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE. DESTACOU QUE O VALOR APLICADO – MAIS DE R$70 MILHÕES – É SUPERIOR AOS ORÇAMENTOS DE 346 MUNICÍPIOS BAIANOS, HABITADOS POR 5,6 MILHÕES DE PESSOAS. “OU SEJA, 82% DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA TÊM ORÇAMENTO INFERIOR AO VALOR QUE A PREFEITURA DE SALVADOR GASTOU EM PROPAGANDA E PUBLICIDADE”, DISSE.
NO PARECER APROVADO SOBRE AS CONTAS DE SALVADOR FOI DETERMINADO AINDA QUE A DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DO TCM PROMOVA PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO DE INSPEÇÃO NOS CONTRATOS FIRMADOS PELA PREFEITURA COM O INSTITUTO MÉDICO CARDIOLÓGICO DA BAHIA COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A CONFORMIDADE LEGAL, BEM COMO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS, EM RAZÃO DE INVESTIGAÇÕES QUE ESTÃO SENDO REALIZADAS SOBRE A ATUAÇÃO DESTE INSTITUTO PELA POLÍCIA FEDERAL E OUTROS ÓRGÃOS DE CONTROLE.
O PARECER LISTOU TAMBÉM UMA SÉRIE DE RECOMENDAÇÕES, ENTRE ELAS: A NECESSIDADE DE PROMOVER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, CONSIDERANDO O ELEVADO GASTO COM SERVIDORES TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZADOS; A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, NO QUE DIZ RESPEITO AOS GASTOS COM PUBLICIDADE/PROPAGANDA; REALIZAÇÃO DE MEDIDAS COM VISTAS À RECUPERAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, CONSIDERANDO QUE A SUA COBRANÇA NO EXERCÍCIO REVELOU-SE POUCO SIGNIFICATIVA; E A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DO CONTROLE INTERNO, DE SORTE A REDUZIR O NÚMERO DE FALHAS E IMPROPRIEDADES COMETIDAS AO LONGO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
CABE RECURSO DA DECISÃO.

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