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Em face da reiterada emissão de cheques sem fundos entre outras irregularidades, TCM determinou reopresentação ao Ministério Público contra Prudente José de Morais, além de ressarcimento ao erário municipal de R$ 2.325,56 e pagamento de multas nos valores de R$ 4 mil e R$ 28.800,00.

30 de setembro de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios votou, nesta quarta-feira
(30/09), pela rejeição das contas da Prefeitura de
Santa Maria da Vitória,
sob responsabilidade de Prudente José
de Morais, referentes ao exercício de 2008.


Em
face da reiterada emissão de cheques sem fundos e demais
irregularidades destacadas no parecer, o relator, conselheiro José
Alfredo, determinou formulação de representação
ao Ministério Público contra o ex-gestor, ressarcimento
ao erário municipal de R$ 2.325,56, além de multas nos
valores de R$ 4 mil e R$ 28.800,00. Cabe recurso da decisão.


Vale
destacar que, em 2007, as contas do gestor também foram objeto
de parecer prévio pela rejeição, com aplicação
de multa e determinação de ressarcimento ao erário,
nos valores, respectivamente, de R$ 3 mil e R$ 5.903,45.


O
orçamento do exercício de 2008 estimou a receita e
fixou a despesa no valor de R$ 35.010.039,85. A receita arrecadada
pela prefeitura alcançou o total de R$ 46.659.319,32,
revelando o crescimento percentual de 33,28%, e a despesa atingiu o
montante de R$ 43.765.264,61.


O
acompanhamento da execução orçamentária
ficou a cargo da 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo,
que após confrontar o relatório anual com os
esclarecimentos formulados pelo ex-prefeito, destacou como principais
faltas e irregularidades remanescentes: a remessa de documentação
incompleta e fora do prazo, atraso no pagamento dos profissionais do
magistério, irregularidades na execução da
despesa e

 

em procedimentos licitatórios e reincidência
na emissão de cheques sem fundos.


O
prefeito não cumpriu o dispositivo que determina a aplicação
do percentual mínimo de 25% da receita de impostos na
manutenção e desenvolvimento do ensino, alcançando
somente o índice de 24,01%.


Quanto
ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
-FUNDEB, que determina a aplicação do percentual mínimo
de 60% dos respectivos recursos na remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica
em efetivo exercício na rede pública, a prefeitura
aplicou o percentual de apenas 56,42%.


Íntegra
do voto do relator
. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).







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