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O prefeito Juarez Tavares não aplicou o índice mínimo de 15% nas ações e serviços públicos de saúde e não encaminhou diversos processos licitatórios.

19 de novembro de 2014

A ausência de processos licitatórios e descumprimento do índice mínimo para investimento em serviços de saúde foram alguns dos motivos para a rejeição das contas da Prefeitura de Santanópolis, na gestão de Juarez Almeida Tavares, referentes ao exercício de 2013, pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

Em sessão realizada nesta quarta-feira (19/11), a relatoria solicitou a promoção de denúncia contra o gestor ao Ministério Público e imputou multa de R$ 50.400,00, equivalente a 30% dos seus vencimentos anuais, pela não comprovação da publicação dos demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal, e outra de R$ 2 mil, em razão das irregularidades remanescentes.

Também foi determinada a restituição aos cofres municipais de R$ 43.914,00, com recursos pessoais do gestor, sendo R$ 2.722,90, proveniente de despesas com pagamento de juros e multas por atraso no cumprimento de obrigações e R$ 41.191,10, referentes a gastos sem os devidos comprovantes de pagamento.

A administração investiu em ações e serviços públicos de saúde o valor de apenas R$ 975.943,15, correspondendo ao percentual de 12,07%, descumprindo a norma que determina a aplicação mínima de 15% dos recursos específicos. Em relação aos processos licitatórios, diversos certames não foram encaminhados, totalizando o expressivo montante de R$ 7.183.945,48. A despesa total realizada com pessoal foi na ordem de R$ 9.575.630,04, correspondente a 65,30% de uma receita corrente líquida de R$ 14.663.500,68, ultrapassando o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

 

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