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Irregularidades na abertura de crédito especial provocaram a reprovação das contas e multa de R$ 10 mil ao gestor Ricardo Machado.

9 de dezembro de 2014

As contas do prefeito de Santo Amaro, Ricardo Jasson Magalhães Machado do Carmo, relativas ao exercício de 2013, foram reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta terça-feira (09/12), com a aplicação de multa no valor de R$ 10 mil e determinação de ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 235.388,75, com recursos pessoais, em razão de processos de pagamentos apresentados desacompanhados de comprovantes de despesas (R$ 215.583,75) e gastos com publicidades sem a apresentação do material divulgado ( R$ 19.805,00).

O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, constatou a abertura de crédito especial na importância de R$ 470.000,00 sem o devido respaldo para a efetivação do procedimento, em função da Lei de nº 1955/2013 ter sido sancionada pelo gestor em data posterior à data da expedição do decreto, o que prejudicou o mérito das contas. Além disso, a Lei de nº 1955/2013 foi elaborada com grave deformidade em seu conteúdo, por indicar em seu texto autorização para abertura de crédito suplementar e criado novo elemento de despesa não contemplado na lei orçamentária, que somente poderia ser realizado através de crédito especial.

O relatório técnico registrou despesas com locações de veículos no total de R$ 2.603.166,83, equivalente a 3,33% das receitas orçamentárias, e gastos irrazoáveis com contratações de bandas e infraestrutura para festividades, tendo no ano alcançado o montante de R$ 4.947.710,00, correspondente a 6,32% das receitas auferidas no exercício, sendo que aproximadamente 95% deste valor foram pagos aos credores Rede Axezeiro de Com. e Inter., e Jonas Lopes Serviços Ltda., na importância de R$ 1.723.600,00 e R$ 2.974.110,00, respectivamente.

Cabe recurso da decisão.

 

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