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O prefeito Francisco Andrade Ferreira conseguiu descaracterizar irregularidades no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Restos a Pagar) e obteve provimento do TCM ao seu pedido de reconsideração.

20 de fevereiro de 2014

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (20/02), votou pelo provimento do pedido de reconsideração das contas de 2012 da Prefeitura de São Felipe, na gestão de Francisco Andrade Ferreira, inicialmente rejeitadas, agora com a emissão de novo decisório pela aprovação com ressalvas.

O relator do parecer, Conselheiro José Alfredo Dias, contudo, manteve o valor da multa imposta, na quantia de R$ 8.000,00, eliminando-se a determinação de ressarcimento ao erário, com recursos pessoais, da quantia de R$ 7.070,00, em face da comprovação da regularidade de despesas relativas à veiculação ou publicação de matérias publicitárias pagas, agora apresentada.

No Parecer Prévio foram constatadas as irregularidades relativas ao inadequado cumprimento das normas referentes a execução da despesa, contrariando-se as pertinentes disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e de Resoluções e Instruções editadas por este órgão, bem assim a apontada inobservância das regras da Lei Federal nº 8.666/93.

Assim, as Disponibilidades Financeiras da Comuna, ao final do exercício em causa, nos documentos inicialmente analisados, não alcançaram o mínimo necessário ao suporte dos encargos e despesas compromissadas, referentes ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Restos a Pagar).

Os documentos que foram apresentados pela defesa, conseguiram excluir dos valores correspondentes a Restos a Pagar não processados e INSS, de R$ 351.436,20 e R$ 879.325,50, respectivamente, verificando assim que há suporte legal para a eliminação dos valores destacados. Em decorrência, a relatoria considerou cumprido o mandamento do art. 42 da LRF, na medida em que, ao final, comprovou-se a existência de disponibilidade financeira de R$ 1.121.272,77.

Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de São Felipe.

 

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