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Prefeitura de São Miguel das Matas tem contas aprovadas pelo TCM

13 de novembro de 2018

As contas da Prefeitura de São Miguel das Matas, da responsabilidade de José Renato de Araújo, relativas ao exercício de 2017, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. A decisão foi proferida na sessão realizada nesta terça-feira (13/11). O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, multou o gestor em R$4 mil, em razão das irregularidades contidas no relatório.

Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$7.792,61, com recursos pessoais, em razão de despesas indevidas com o pagamento de juros e multas por atraso no cumprimento de obrigações.

O relatório técnico apontou como ressalvas o descumprimento, apenas no 3º quadrimestre, do limite para despesas com pessoal – 58,77% –, a publicação intempestiva dos decretos de abertura dos créditos adicionais suplementares e a contratação de pessoal temporário sem lei autorizativa e sem observância de processo seletivo simplificado, além de contratação de servidores sem realização de prévio concurso público.

Em relação às obrigações constitucionais e legais, todos os percentuais de investimento foram atendidos. O gestor aplicou 30,02% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, quando o mínimo é 25%, e aplicou nas ações e serviços públicos de saúde 19,09% dos recursos específicos para este fim, superando o mínimo exigido de 15%. Também foram investidos 68,39% dos recursos do FUNDEB no pagamento dos profissionais do magistério.

Cabe recurso da decisão.

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