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Prefeitura de Sento Sé paga indevidamente remuneração a servidor

16 de julho de 2015

Nesta quinta-feira (16/07), o Tribunal de Contas dos Municípios solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Sento Sé, Ednaldo dos Santos Barros, e determinou o ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$ 32.611,46, com recursos pessoais, em razão do pagamento ilegal de remuneração a servidor, que estava à disposição da câmara municipal. Também foi aplicada multa de R$ 1 mil pela relatoria.
O processo revelou que o servidor Lincoln Tarso Rodrigues da Rocha Paes Landim de Oliveira, lotado em cargo efetivo de técnico de informática na prefeitura, foi cedido à câmara para desempenhar o cargo comissionado de diretor de orçamento e contabilidade, com termo de cessão iniciado em 02/01/2013 e encerrado em 02/01/2015, estabelecendo que a função seria exercida por tempo integral e a sua remuneração ficaria a cargo do Legislativo. Apesar disso, o Executivo continuou pagando ilegalmente a remuneração do servidor, configurando o acumulo das remunerações, sendo necessária a devolução do montante pago indevidamente.
Cabe recurso da decisão.

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