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Prefeito Ednaldo Barros é punido com multa de R$ 43.200,00, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, por ter deixado de eliminar pelo menos 1/3 do percentual excedente do limite do total das despesas de pessoal nos dois quadrimestres subsequentes ao exercício de 2009.

18 de outubro de 2011

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta
terça-feira (18/10), aprovou porém com ressalvas
as
contas do prefeito de
Sento
,
Ednaldo
dos Santos Barros
,
referentes ao exercício financeiro de 2010.



Pelas ressalvas contidas,
o relator, conselheiro Paolo Marconi aplicou ao gestor multa de R$ 5
mil e determinou o ressarcimento aos cofres públicos de R$
4.180,39, com recursos pessoais, em decorrência do atraso no
pagamento de obrigações contraídas com o INSS e
FGTS, o que resultou em prejuízo a erário municipal.
Cabe recurso da decisão.



Também, em razão
do descumprimento do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi
aplicado ao gestor a multa de R$ 43.200,00, correspondente a 30% dos
seus vencimentos anuais, por ter deixado de eliminar pelo menos 1/3
do percentual excedente do limite do total das despesas de pessoal
nos dois quadrimestres subsequentes ao exercício de 2009.



As
conclusões consignadas nos relatórios e pronunciamentos
técnicos submetidos à análise desta Relatoria
levam a registrar as
seguintes
ressalvas:

reincidências
no deficiente relatório do Sistema de Controle Interno; falta
de repasses das contribuições sociais mensais do INSS;
existência de déficit orçamentário,
demonstrando que o Município gastou mais do que arrecadou;
indisponibilidade financeira para adimplemento das obrigações
pactuadas.



A
despesa realizada com pessoal
não
obedeceu

ao limite de 54% definido pelo art. 20 da Lei Complementar nº
101/00, aplicando
R$
26.337.581,14,
correspondentes
a
54,23%
da
Receita Corrente Líquida de
R$
48.568.970,35, constatando-se

que no exercício anterior o percentual aplicado correspondeu a
55,26%.



Ademais,
a Prefeitura transferiu ao Poder Legislativo, a título de
duodécimos, o montante de
R$
1.667.785,92,
superior
ao limite máximo de
R$
1.463.781,40
,
estabelecido pelo art. 29-A, da Constituição Federal.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Sento Sé.



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