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30 de outubro de 2014

Nesta quinta-feira (30/10), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição das contas de 2013 do prefeito de Serrinha, Osni Cardoso de Araújo, com a determinação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, em face do reiterado descumprimento de determinações, inclusive, para a cobrança de multas e ressarcimentos impostos pelo TCM.

O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Dias, aplicou multa de R$ 2.500,00 ao gestor e determinou a restituição aos cofres municipais da quantia de R$ 1.381,56, referente a multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações.

Além das falhas cometidas na elaboração e revisão das peças contábeis, também comprometeram o mérito das contas as irregularidades remanescentes no relatório técnico, como a contratação de servidores sem a realização de prévio concurso público e a reincidência na prática de ilegalidades na execução da despesa e nos processos licitatórios.

Vale ressaltar que as três últimas contas da responsabilidade do mesmo prefeito foram todas reprovadas pelo TCM.

Cabe recurso da decisão.

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