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Ex-prefeito Edson Almeida de Jesus teve representação encaminhada ao Ministério Público, foi multado em cerca de R$ 45 mil e ainda terá de ressarcir aos cofres municipais mais de R$ 60 mil.

3 de dezembro de 2009













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta quinta-feira (03/12), rejeitou as contas da Prefeitura de
Simões Filho, da responsabilidade de Edson Almeida de Jesus,
relativas ao exercício de 2008. O ex-prefeito poderá recorrer da
decisão.


O relator, conselheiro
Raimundo Moreira, determinou formulação de representação ao Ministério Público e
aplicou multas no valor de R$ 15 mil, pelas irregularidades remanescentes no
parecer, e de R$ 29.484,32, em razão de não ter divulgado e enviado o relatório de gestão fiscal
pertinente ao 3º quadrimestre.


A
relatoria imputou ainda o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 19.810,43, em decorrência do pagamento a maior de subsídios aos
agentes políticos, e de R$ 42.769,88, em razão do dano ao erário resultante de
multa e juros por atraso no pagamento de obrigações.


As
prestações de contas de 2006 e 2007,também de responsabilidade do gestor, foram rejeitadas pelo TCM, com aplicação de multas de R$ 10 mil e R$ 15
mil, respectivamente.


No
exercício de 2008, o município de Simões Filho apresentou uma receita arrecadada de R$
151.166.773,29 e realizou despesas na ordem de R$ 144.509.363,91, resultando em
superávit de R$ 6.657.409,38.


O
acompanhamento da execução contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das
contas sob exame foi realizado pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo,
ocasião em que falhas e irregularidades foram apontadas e levadas, mediante
notificações, ao conhecimento do responsável, que apresentou os esclarecimentos
julgados pertinentes ao saneamento processual.


Entretanto, restaram consignadas nos relatórios técnicos as
seguintes irregularidades praticadas pelo ex-prefeito: gastos excessivos com
locação de veículos no importe de R$ 7.836.008,18, realização de despesas
ilegítimas com o pagamento de plano de saúde aos servidores públicos municipais,
diversos casos de processamento irregular da despesa, 17 casos de ausência de processo licitatório, 05 casos de burla à
modalidade licitatória mediante fragmentação da contratação, entre
outras.


O Executivo descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da
insuficiente disponibilidade de caixa no último ano do mandato para pagamento
das despesas inscritas em restos a pagar.


A
prefeitura aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino recursos no
montante de R$ 37.976.425,43, correspondentes a 23,6% da receita resultante impostos, compreendida a proveniente de
transferências, portanto, em percentual inferior ao mínimo de 25% estabelecido
no artigo 212 da Constituição Federal.


E
repassou ao Legislativo municipal, a título de duodécimos, R$ 6.268.653,72,
importância esta em desconformidade com o legalmente estipulado, incorrendo o gestor em crime de responsabilidade previsto
na
Constituição Federal.


Câmara – Na mesma sessão, o
pleno rejeitou as contas da Câmara de Simões Filho na gestão do vereador Vivaldo
Paim Lima e, aprovou com ressalvas na administração de Kátia Cristina Cerqueira
de Oliveira.


A
relatoria não imputou multa ao ex-presidente do Legislativo em face ao seu
falecimento, porém determinou o ressarcimento aos cofres municipal da
importância de R$ 1.318,99, em razão do dano ao erário decorrente de multa e
juros por atraso no pagamento de obrigações, cabendo ao atual prefeito adotar
as providências com vista a habilitar o município no espólio do gestor
falecido pelo valor do débito imputado.


De
acordo com o balancete de dezembro, foram arrecadadas receitas orçamentárias,
provenientes de transferência de duodécimos, no importe de R$ 6.268.653,72 e
realizadas despesas no importe de R$ 6.194.231,54.


Restaram disponibilidades em banco, no importe de R$ 3.384,99,
para fazer face às retenções/consignações, no total de R$ 177.066,42, aos restos
a pagar do exercício de R$ 3.384,99 e às despesas de exercício anterior no
montante de R$ 6.813,47, constatando o não atendimento ao disposto no arigo 42 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.


A
analise técnica destacou diversas irregularidades presentes nas contas de
Vivaldo Lima, que não foram sanadas oportunamente, entre elas:

inexistência de disponibilidade de caixa suficiente para fazer face aos restos a
pagar e às despesas de exercício anterior, reincidência quanto aos gastos excessivos com assessoria e consultoria e locação de
mão-de-obra e de veículos, reincidência quanto à falhas formais em procedimentos
licitatórios, ausência de remessa e publicação nos prazos prescritos dos
relatórios de gestão fiscal, entre outras.


Íntegra do voto do relator das contas da
Prefeitura de Simões Filho. (O voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte a que foi relatado).


Íntegra do voto do relator das contas da Câmara
de Simões Filho. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na
sessão seguinte a que foi relatado).





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