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Prefeitura de Sítio do Mato tem contas aprovadas

16 de março de 2021

Na sessão desta terça-feira (16/03), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram com ressalvas as contas de 2019 da Prefeitura de Sítio do Mato, da responsabilidade de Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior – de 01/01 a 24/11 – e Sofia Márcia Gonçalves – de 25/11 a 31/12. A decisão foi tomada após o voto apresentado pelo conselheiro Raimundo Moreira, que pediu vistas do processo, após o pronunciamento do conselheiro relator, Paolo Marconi. Por 5 votos a 1, foi aprovado o voto divergente que ele apresentou ao do relator, conselheiro Paolo Marconi – que opinou pela rejeição das contas no período do primeiro gestor, pelo não pagamento de multas da sua responsabilidade.

De acordo com o conselheiro Raimundo Moreira, após o pedido de vistas, o gestor encaminhou ao TCM os comprovantes de recolhimento das multas questionadas, sanando assim a irregularidade que teria motivado a rejeição das contas. Foram mantidas, no entanto, as multas de R$7 mil e R$1,5 mil imputadas aos gestores, respectivamente, pelo conselheiro Paolo Marconi.

O município apresentou uma receita arrecadada de R$33.603.460,22, enquanto as despesas foram de R$35.691.497,90, revelando déficit orçamentário da ordem de R$2.088.037,68. Os recursos deixados em caixa – no montante de R$3.190.843,36 – não foram são suficientes para pagamento das obrigações com “restos a pagar”, deixando um saldo negativo de R$2.577.994,21.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 28,77% da receita resultante de impostos – compreendida a proveniente de transferências – na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 19,13% do produto da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 70,86% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%.

Para os conselheiros Paolo Marconi e Fernando Vita – que não aplicam a Instrução nº 003 do TCM no cálculo das despesas com pessoal –, esses gastos alcançaram o montante de R$17.157.866,89, representando 52,85% da Receita Corrente Líquida, cumprindo o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para os demais conselheiros – que aplicam a instrução em seus votos – esse percentual foi ainda menor, 50,54%.

O relatório técnico ainda registrou, como irregularidades praticadas pelo primeiro gestor, reincidência na ínfima da cobrança da dívida ativa; omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município; reincidência na apresentação de deficiente Relatório do Controle Interno; contratação de pessoal por tempo determinado pendente de processo seletivo simplificado; admissão de servidores sem a realização de prévio concurso público; e falhas na inserção de dados no sistema SIGA.

Sobre o período de gestão da segunda prefeita, os técnicos do TCM apontaram, como ressalvas, a contabilização de créditos adicionais antes de suas publicações; ausência de encaminhamento da Declaração de Bens; admissão de servidores sem a realização de prévio concurso público; e falhas na inserção de dados no sistema SIGA.

Cabe recurso das decisões.

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