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O gestor João Francisco dos Santos conseguiu justificar as irregularidades contidas no decisório inicial.

21 de março de 2013





Nesta quinta

Nesta
quinta-feira (21/03), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pelo
provimento parcial do pedido de reconsideração referente às contas da
Prefeitura de Tanhaçu,
na gestão de João Francisco dos Santos, relativas ao exercício de 2011.

O
relator, Conselheiro Raimundo Moreira, determinou a emissão de novo voto, desta
vez pela aprovação com ressalvas da contas, reduzindo o ressarcimento imposto
de R$ 29.311,02 para R$ 10.130,00 e a multa de R$ 1.500,00 para R$ 1.200,00,
mantendo, contudo, a outra sanção no importe de R$ 54.000,00, pela reincidência
no descumprimento do limite da despesa com pessoal.

No
recurso, o gestor apresentou a Lei Municipal nº 372 de 08/08/2011, publicada no
dia seguinte, no endereço eletrônico www.tanhacu.ba.io.org.br, além de cópia
de Ata do Legislativo, que aprova a abertura de créditos suplementares até o
limite de 25% do Orçamento, o que representa o montante de R$ 5.978.500,97,
descaracterizando a irregularidade que apontava a abertura de créditos
adicionais sem autorização.

Quanto
à ausência de notas fiscais, no total de R$ 29.311,02, nova documentação foi
encaminhada, correspondendo a quantia de R$ 19.181,02, restando, ainda, o valor
de R$ 10.130,00 sem a devida comprovação.

Íntegra
do voto
do relator do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de
Tanhaçu.

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