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O gestor Akira Suga não encaminhou diversos processos licitatórios e de dispensa ou inexigibilidade, impedindo a verificação da legalidade dos atos pelo Tribunal.

15 de outubro de 2014

Na sessão desta quarta-feira (15/10), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição das contas da prefeitura de Teodoro Sampaio, na gestão de Akira Suga, relativas aos exercício de 2013, em razão do não encaminhamento de processos licitatórios no montante de R$ 1.086.969,83 e de processo de dispensa e/ou inexigibilidade no total de R$ 281.709,00, impedindo o TCM de verificar a legalidade dos atos praticados.

O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, aplicou multa de R$ 30 mil e determinou a restituição aos cofres municipais de R$ 114.192,95, sendo R$ 103.982,75 referente à ausência de originais de processo de pagamento, R$ 6.958,00 pela ausência de processo de pagamento e R$ 3.252,20 pela não apresentação de nota fiscal.

A despesa total com pessoal foi realizada no montante de R$9.275.886,14, equivalente a 61,87% da receita corrente líquida de R$ 14.991.830,38, ultrapassando o limite de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor deve promover a redução dos gastos, sob pena de multa de 30% dos seus subsídios anuais pela reincidência.

Cabe recurso da decisão.

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