Notícias Canto do título

A+
A-

O gestor Akira Suga não encaminhou diversos processos licitatórios e de dispensa ou inexigibilidade, impedindo a verificação da legalidade dos atos pelo Tribunal.

15 de outubro de 2014

Na sessão desta quarta-feira (15/10), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição das contas da prefeitura de Teodoro Sampaio, na gestão de Akira Suga, relativas aos exercício de 2013, em razão do não encaminhamento de processos licitatórios no montante de R$ 1.086.969,83 e de processo de dispensa e/ou inexigibilidade no total de R$ 281.709,00, impedindo o TCM de verificar a legalidade dos atos praticados.

O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, aplicou multa de R$ 30 mil e determinou a restituição aos cofres municipais de R$ 114.192,95, sendo R$ 103.982,75 referente à ausência de originais de processo de pagamento, R$ 6.958,00 pela ausência de processo de pagamento e R$ 3.252,20 pela não apresentação de nota fiscal.

A despesa total com pessoal foi realizada no montante de R$9.275.886,14, equivalente a 61,87% da receita corrente líquida de R$ 14.991.830,38, ultrapassando o limite de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor deve promover a redução dos gastos, sob pena de multa de 30% dos seus subsídios anuais pela reincidência.

Cabe recurso da decisão.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

29/09/2022
DAM publica nova edição do Boletim Contábil
A Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), do TCM, publicou uma nova edição do seu...[leia maisDAM publica nova edição do Boletim...]
28/09/2022
Prefeito de Coronel João Sá punido por uso indevido de recursos do Fundeb
O prefeito Carlos Augusto Silveira Sobral, de Coronel João Sá – município do extremo norte...[leia maisPrefeito de Coronel João Sá punido por uso indevido de recursos do...]
27/09/2022
TCM aprova contas de mais 16 câmaras municipais
Os conselheiros da 1ª e 2ª Câmaras do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram – com...[leia maisTCM aprova contas de mais 16 câmaras...]
27/09/2022
Comitê de Educação planeja ação nacional de fiscalização
Conselheiros e auditores que compõem o Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa...[leia maisComitê de Educação planeja ação nacional de...]