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Jorge Luiz Lobo Rosa foi multado em R$ 5 mil por desobedecer à Lei de Licitações.

18 de julho de 2012





Na sessão desta quarta

Na
sessão desta quarta-feira (18/07), o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios
julgou procedente o termo de ocorrência contra a Prefeitura de Uauá,
sob a responsabilidade de Jorge Luiz Lobo Rosa, em razão de irregularidades na
contratação direta do Instituto Alfa, para gestão e prestação de transporte
escolar, durante o exercício de 2010.

O
relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, aplicou uma multa de R$ 5
mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.

A
21ª Inspetoria Regional, durante as inspeções, verificou irregularidades no
que tange a contratação direta da OSCIP, Instituto de Tecnologia & Gestão
– Instituto Alfa, para gestão e prestação de serviços de transporte
escolar, durante um período de cinco meses, atingindo o montante de R$
1.033152,40.

O
gestor no irrestrito direito de resposta, argumentou que a contratação
dispensou o obrigatório processo licitatório por se tratar de prestação de
serviço de transporte escolar, mediante gestão com software exclusivo.

O
relator não acatou seus argumentos, uma vez que não restou comprovada a
especificidade do objeto da contratação, além de não justificar os
respectivos resultados.

A
relatoria detectou ainda que, o gestor não comprovou a publicação de extrato
do instrumento contratual, não justificou a inexistência de empresas que
prestam o mesmo serviço executado pelo Instituto de Tecnologia & Gestão
– Instituto Alfa, além de não apresentar lastro documental para fundamentar
os preços praticados, em desacordo ao art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

Íntegra
do voto
do termo de ocorrência contra a Prefeitura de Uauá.

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