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Jorge Luiz Lobo Rosa cometeu vários ilícitos, entre os quais extrapolou nas despesas com pessoal e aplicou recursos abaixo do índice nos serviços de Saúde, sofrendo multa de R$ 35 mil e ressarcimentos de R$ 83.850,00. As contas da Câmara foram aprovadas com ressalvas.

19 de novembro de 2013

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (19/11), rejeitou as contas da Prefeitura de Uauá, porque irregulares, de responsabilidade de Jorge Luiz Lobo Rosa, mas aprovou com ressalvas as da Câmara do mesmo Município, comandada por João Alves dos Santos, ambas atinentes ao exercício de 2012.

O Conselheiro Fernando Vita, relator dos processos, além de encaminhar o ex-prefeito ao Ministério Público, aplicou multa no valor de R$ 35.000,00, pelas irregularidades elencadas no opinativo, determinou o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 132.073,87, sendo R$ 83.850,42 referentes às irregularidades por falhas na execução orçamentária e R$ 48.223,45 concernentes ao cancelamento de contas do Ativo Realizável sem a apresentação do devido processo administrativo. Ao chefe do Legislativo, por falhas de pequena repercussão, imputou apenas uma multa de R$ 500,00.

As principais falhas cometidas pelo Executivo foram relacionadas à despesa total com pessoal, que alcançou o montante de R$ 19.366.857,24, correspondendo a 55,70% da Receita Corrente Líquida de R$ 34.770.926,62, em descumprimento ao limite máximo de 54%, e o descumprimento de norma legal, por haver aplicado pouco mais de 11% nos serviços e ações de Saúde, abaixo dos 15% recomendados.

O relatório destacou ainda várias outras falhas: processos licitatórios não encaminhados, em inobservância ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93; pagamento de diárias sem amparo legal; falhas técnicas na abertura e contabilização de créditos adicionais; e apresentação de Balanços e Demonstrativos contábeis contendo irregularidades.

Também, foram constadas baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária; falhas no item Restos a Pagar, sem a suficiente disponibilidade de caixa; não cumprimento das determinações referentes à devolução glosa de FUNDEF/FUNDEB, constando atraso no pagamento dos profissionais do magistério, além de ausências de diversos documentos exigidos pela Legislação.

A Prefeitura de Uauá arrecadou R$ 37.495.537,93 e promoveu despesas de R$ 35.786.194,92, resultando em um superávit de R$ 1.709.343,01.

Legislativo – Quanto às contas da Câmara de Uauá, de responsabilidade de João Alves dos Santos, foram aprovadas com ressalvas, com multa ao gestor de R$ 500,00. As pequenas falhas, que não chegaram a comprometer as contas, foram as consignadas no Relatório Anual e o relatório de Controle Interno que não atendeu totalmente às exigências dispostas no art. 74, da Constituição Federal e art. 90, da Constituição Estadual e da Resolução TCM nº 1120/05.

Ainda cabem recursos das decisões.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Uauá.

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Uauá.

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